Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Panorama contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.646,15, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Processo que não ficou paralisado por mais de um ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo. 5. Recurso provid... (Continua)