Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Caetano do Sul contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. A execução fiscal foi ajuizada em 03/04/2018 para cobrança de ISSQN de 2016, no valor de R$ 2.264,67. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547, é aplicável ao caso, considerando o valor da execução e a ausência de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem encontrados bens penhoráveis. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... (Continua)