Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e a ausência de movimentação útil, conforme critérios estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pelo art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado, devem ser extintas. 5. Sentença de extinção mantida. IV. Dispositivo.6. Recurso não provido... (Continua)