exame supletivo do 2 grau
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação não razoável. Procedência.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual se concedeu à impetrante, ora recorrente, o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional, processual civil e administrativo. Aluno menor de 18 anos e que não concluiu o ensino médio aprovado em exame vestibular. Inscrição em exame supletivo. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade definida em uniformização jurisprudencial. Modulação dos efeitos da decisão uniformadora. Adequação ao caso concreto arguições técnicas rejeitadas. Recurso de agravo improvido.

«1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de cobrança referente à Cédula Rural Hipotecária firmada para concessão de crédito. A parte autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 166.145,62. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo valores cobrados a título de «seguro vida prod rural". Apela a parte ré. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado em instituição de ensino superior pública federal enquanto cursava o terceiro ano ensino médio. Pretensão de realização de exame supletivo. Provimento liminar. Matrícula efetivada. Graduação próxima da conclusão. Teoria do fato consumado. Situação excepcional. Restauração da legalidade estrita que ocasiona mais danos que a manutenção da situação consolidada. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Exame supletivo. Realização por meio de concessão de liminar em mandado de segurança. Cassação da liminar pouco mais de três meses após a sua concessão. Sentença e acórdão pela denegação da ordem. Manutenção do provimento precário em razão do decurso do tempo. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma da primeira turma. Aresto proferido pelo mesmo colegiado (segunda turma). Cotejo. Não cabimento. Não observância da atualidade no paradigma.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. No caso dos autos, a liminar foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau e concedida, por meio de agravo de instrumento, pela Corte de origem, tendo sido autorizado ao aluno cursar o supletivo antes de completar 18 anos de idade. Sua vigência, entretanto, deu-se por pouco mais de três meses, pois a ordem foi denegada por meio de sentença e confirmada em sede de apelação do impetrante. O que se tem, portanto, é liminar que autorizou o aluno a cursar apenas o supletivo e que vigeu por pouco mais de três meses - sendo indeferida a ordem no mérito em primeiro e segundo graus. Já o acórdão paradigma da Primeira Turma tratou de questão diversa, pois a tutela antecipada foi concedida a aluno universitário e foi mantida pela sentença, só tendo sido reformada mais de dois anos depois, o que denota a ausência de similitude entre as situações expostas para fins de eventual aplicação do princípio da confiança ou teoria do fato consumado. ... (Continua)

8 - STJ processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado em instituição de ensino superior pública federal enquanto cursava o terceiro ano ensino médio. Pretensão de realização de exame supletivo. Provimento liminar. Matrícula efetivada. Graduação próxima da conclusão. Teoria do fato consumado. Situação excepcional. Restauração da legalidade estrita que ocasiona mais danos que a manutenção da situação consolidada. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Determinação de realização de exame criminológico. Prática de 2 faltas graves (escavação de túneis no intuito de empreender fuga). Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de prorrogação de dívida rural cumulada com indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito do autor ao alongamento do vencimento da obrigação constante na cédula rural. Apela a parte ré. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Determinação de realização de exame criminológico. Paciente que se evadiu do sistema penitenciário por 2 vezes, vindo a ser preso pela prática de novo delito. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL COM FALTAS GRAVES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeiro grau que deferiu pedido de livramento condicional. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a reforma da sentença de improcedência, a fim de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral. A autora sustenta que não contratou os serviços e que desejava um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular e válida; (ii) estabelecer se houve defeito na prestação de serviços capaz de ensejar reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, sendo aplicável a disciplina do CDC à relação contratual com a instituição financeira, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Com a negativa de contratação apresentada pela autora, cabia à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme prevê o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação presencial do cartão de crédito consignado, com assinatura física da autora e apresentação de documento de identidade, além de comprovante do depósito do valor contratado em sua conta bancária. (iv) A alegação de vício de consentimento baseada em eventual equívoco subjetivo quanto à natureza jurídica do contrato não encontra respaldo, sendo irrelevante a chamada reserva mental, nos termos do CCB, art. 110, pois a manifestação de vontade formal expressa não indicava dúvida ou ambiguidade. (v) Não configurada irregularidade contratual ou falha na prestação de serviço, são indevidas as indenizações por danos material e moral postuladas. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional deferido em primeiro grau e cassado pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contratação válida da reserva de margem consignável (RMC), condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há existência jurídica do contrato de cartão de crédito consignado 002372173; (ii) fixar o termo inicial adequado para os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de decadência é afastada, pois a ação discute inexistência jurídica da relação contratual, não nulidade relativa, não se aplicando, portanto, prazo decadencial por se tratar de direito subjetivo. (ii) A autora é consumidora por equiparação e faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade e validade da contratação do serviço bancário. (iii) A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar o consentimento da autora, elemento essencial à formação do negócio jurídico, sendo insuficientes os documentos juntados para afastar a tese de inexistência da contratação. (iv) Configura-se o dano moral in re ipsa, dada a indevida retenção de verba alimentar, com violação à dignidade da parte autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. (v) O valor fixado para a reparação por dano moral (R$ 5.000,00) é compatível com a jurisprudência da Turma julgadora e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, afastando-se hipótese de enriquecimento sem causa. (vi) Os juros de mora devem seguir a Súmula 54/STJ, incidindo desde cada desconto indevido para o reparo dos danos identificados nos autos, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA DE MUTIRÃO BANCÁRIO. OFERTA AO PÚBLICO. LIBERALIDADE DO CREDOR NA CONCESSÃO DE DESCONTOS. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA NÃO OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA E PARCELAMENTO EM 100 VEZES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão em programa de renegociação de dívida bancária, com desconto máximo de 95% e parcelamento em 100 vezes, fundamentando-se na alegada vinculação do banco à oferta de renegociação divulgada ao mercado. ... (Continua)

18 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso prejudicado.

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento concedido em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Determinação de realização de exame criminológico. Prática de faltas graves. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Determinação de realização de exame criminológico. Prática de faltas graves. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)