Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contratação válida da reserva de margem consignável (RMC), condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há existência jurídica do contrato de cartão de crédito consignado 002372173; (ii) fixar o termo inicial adequado para os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de decadência é afastada, pois a ação discute inexistência jurídica da relação contratual, não nulidade relativa, não se aplicando, portanto, prazo decadencial por se tratar de direito subjetivo. (ii) A autora é consumidora por equiparação e faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade e validade da contratação do serviço bancário. (iii) A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar o consentimento da autora, elemento essencial à formação do negócio jurídico, sendo insuficientes os documentos juntados para afastar a tese de inexistência da contratação. (iv) Configura-se o dano moral in re ipsa, dada a indevida retenção de verba alimentar, com violação à dignidade da parte autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. (v) O valor fixado para a reparação por dano moral (R$ 5.000,00) é compatível com a jurisprudência da Turma julgadora e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, afastando-se hipótese de enriquecimento sem causa. (vi) Os juros de mora devem seguir a Súmula 54/STJ, incidindo desde cada desconto indevido para o reparo dos danos identificados nos autos, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)