1 - STJ Ensino. Exame supletivo. Menor de 21 anos. Impossibilidade.
«A lei é clara ao exigir do estudante a idade mínima de 21 anos para que ele possa submeter-se aos exames supletivos, a nível de conclusão do ensino de 2º Grau.... ()
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2 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação
«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1127/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. REQUISITO ETÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu mandado de segurança adolescente de 17 anos, determinando sua inclusão em exame supletivo para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, independentemente da idade mínima de 18 anos. ... ()
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5 - TJMG Exame supletivo do ensino médio. Idade mínima. Apelação cível. Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Requisitos. Arts. 37 e 38 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Aprovação em vestibular. Fato irrelevante. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido
«- Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. ... ()
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6 - TJMG Ensino. Exame supletivo. Aluna menor de dezoito anos, já aprovada em vestibular. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 208, V. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º,
«Não é razoável impedir que estudante, menor de dezoito anos, mas aprovada em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal no sentido de que somente os maiores de dezoito anos podem submeter-se ao exame supletivo (Lei 9.394/96) , a exigência afronta a garantia constitucional de «acesso ao nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).... ()
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7 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.
«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil e administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.
«1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 38 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação vestibular. Determinação judicial. Princípio da razoabilidade.
«1 - A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, idade própria, acesso aos estudos ensino médio ou não ter podido continuá-los. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.
«A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. Em hipóteses excepcionais como a dos autos, o estudante não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito reclamado inicialmente.... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito educacional. Ensino médio. Exame supletivo. Idade mínima. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo.
«1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 6/12/2013. ... ()
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12 - STJ Ensino. Exame supletivo. Estudante menor de 21 anos. Situação jurídica consolidada. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º, «b. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.
«Exame supletivo que, em razão da concessão de liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença e acórdão do Tribunal de Justiça, foi prestado por menor de 21 anos há mais de oito anos pressupõe uma situação jurídica já consolidada, não sendo razoável sua reversão, mormente quando a realização da prova visava obter a conclusão do 2º grau, a fim de que o impetrante pudesse se matricular em faculdade, visto ter sido previamente aprovado em vestibular.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude
«1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. ... ()
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14 - STJ Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.
«1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CESEC. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA EXAME SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Estado de Minas Gerais e da Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM, julgou improcedente o pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes do cumprimento da etapa final do curso ou, alternativamente, de autorização para inscrição em exame supletivo (CESEC) e matrícula no curso de medicina veterinária, antes da obtenção do referido certificado. ... ()
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16 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade. Modulação dos efeitos nos termos assentados em incidente de uniformização de jurisprudência.
«1. Afastaram-se as preliminares arguidas, de vez que a autoridade apontada como coatora é a responsável pela realização do exame supletivo, sendo, portanto, competente a justiça estadual para apreciação do feito. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conclusão do ensino médio. Exame supletivo . Teoria do fato consumado não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1- Depreende-se da leitura do acórdão impugnado e das razões recursais que o insurgente não rebateu todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de formar sua decisão, - notadamente quanto ao fato de ser inaplicável ao vertente caso a teoria do fato consumado - porquanto a decisão que o permitira realizar exame supletivo fora proferida em caráter precário.Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Reexame necessário. Exame supletivo. Acesso ao ensino superior. Menor de 18 anos. Razoabilidade. Situação fática consolidada com o decurso do tempo.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.
«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo, a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
