Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade. Modulação dos efeitos nos termos assentados em incidente de uniformização de jurisprudência.
«1. Afastaram-se as preliminares arguidas, de vez que a autoridade apontada como coatora é a responsável pela realização do exame supletivo, sendo, portanto, competente a justiça estadual para apreciação do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote