exame laboratorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL - CASO FORTUITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO.

O atraso injustificado na entrega de resultado de exame laboratorial, justificado na ocorrência de fato completamente previsível, não se revela suscetível de configurar-se em caso fortuito. Se o consumidor não concorre para os prejuízos que ele próprio experimentou, inexiste falar-se em culpa concorrente. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro de diagnóstico no exame laboratorial. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no CDC, art. 14, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - QUESTIONAMENTO QUANTO A RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL APONTADO COMO FALSO POSITIVO - PERÍCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

resultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DOSAGEM DE BETA HCG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO DAQUELE DEVIDO À AUTORA. REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Resultado de exame laboratorial que indicou diagnóstico sugestivo de câncer. Realização de novo exame, em outro laboratório, em que se constatou não ser a autora portadora da mencionada enfermidade. Falha na prestação de serviços verificada. Irresignação apenas da autora. Dano moral evidenciado. Indenização devida, porém arbitrada em montante que se reputa adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

13 - STJ Direito econômico. Consumidor. Instituto de previdência de servidores estaduais. Exame laboratorial. Laboratório credenciado. Exigência de o médico requisitante ser conveniado. Ilegalidade. Desatendimento da política do consumidor. Prestação de serviço condicionada a outra prestação de serviço. Prejuízo aos cofres públicos.

«A política nacional de relações de consumo tem por objetivo, dentre outros, a prestação adequada de serviços ao consumidor, o respeito aos seus direitos e a racionalização do serviço público. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO LABORATORIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO CNH. EXAME REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 923/2022, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da prova testemunhal e de perícia não configura cerceamento de defesa, especialmente porque não comprovada a pertinência e relevância daquela e impossível a realização desta. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos materiais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos morais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes do extravio de material biológico destinado à realização de exame laboratorial imprescindível ao diagnóstico médico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização ao autor, menor representado por sua genitora, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial não realizado. Feto contaminado com toxoplasmose. Verba fixada em R$ 50.00,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Laudo laboratorial que sugeriu nova coleta de amostras para confirmação de toxoplasmose. Exame não realizado. Apelada que se encontrava grávida. Feto contaminado. Seqüelas. Cegueira parcial. Responsabilidade civil objetiva, em razão da configuração dos seus elementos. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação à extensão do dano.... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Pedido fundado em suposto erro na realização de exame laboratorial. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual falha no resultado de exame laboratorial. Deferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada. Medida que atua em benefício do consumidor. Solidariedade entre a ré e a chamada por eventual reparação. Recurso não provido, com observação.

21 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exame laboratorial. HCG. Gravidez. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Recurso da ré Fazenda do Estado. Sentença de parcial procedência do pedido do autor/recorrido, reconhece o seu afastamento em virtude de contaminação pelo coronavírus e condena a recorrente ao pagamento de valores descontados durante o período de afastamento e à anotação de crédito de 10 dias de férias indevidamente descontados. Atestados médicos e exame laboratorial comprovam a infecção por Ementa: Recurso da ré Fazenda do Estado. Sentença de parcial procedência do pedido do autor/recorrido, reconhece o seu afastamento em virtude de contaminação pelo coronavírus e condena a recorrente ao pagamento de valores descontados durante o período de afastamento e à anotação de crédito de 10 dias de férias indevidamente descontados. Atestados médicos e exame laboratorial comprovam a infecção por COVID-19, doença pandêmica, cujo afastamento do trabalho, como medida de isolamento, encontra respaldo legal. Recurso negado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada nas listagens dos maus pagadores do SPC/SERASA - Realização de exame laboratorial - Exigida a alteração de guia médica - Exigência atendida - Ausência de qualquer informação, após a realização do exame, noticiando a manutenção de Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada nas listagens dos maus pagadores do SPC/SERASA - Realização de exame laboratorial - Exigida a alteração de guia médica - Exigência atendida - Ausência de qualquer informação, após a realização do exame, noticiando a manutenção de irregularidades suficientes para afastar a cobertura pelo plano de saúde - Possível cobrança irregular - Configurada a verossimilhança das alegações, amparada por convincente prova documental - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - art. 300, CPC - Pertinente a suspensão da negativação dos dados pessoais da agravante, sob pena de multa diária - Recurso provido

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de exame laboratorial. Erro no resultado de exame parasitológico. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME LABORATORIAL QUE DETECTOU QUE A AUTORA, ENTÃO GESTANTE, ERA PORTADORA DO VÍRUS HIV. RESULTADO «FALSO-POSITIVO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL EM TRABALHO DE PARTO, SENDO SOLICITADOS PELA EQUIPE MÉDICA OS EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO HIV. PRONTUÁRIO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE OS TESTES RÁPIDOS VIERAM COM RESULTADO POSITIVO, DEFLAGRANDO-SE PROTOCOLO MÉDICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA AUTORA E DO BEBÊ RECÉM-NASCIDO. LAUDO QUE INFORMAVA EXPRESSAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. OUTROSSIM, O EXAME LABORATORIAL ORIENTAVA, DE FORMA CLARA, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA SE RECUSADO A COLETAR A SEGUNDA AMOSTRA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ ENTENDE QUE, EM SE TRATANDO O «FALSO POSITIVO DE INTERCORRÊNCIA CIENTIFICAMENTE ADMISSÍVEL, HÁ QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS POR AQUELE QUE RECEBEU O REFERIDO RESULTADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHA SIDO DEVIDAMENTE ALERTADO PELO LABORATÓRIO DA NECESSIDADE DE COLETA DE UMA SEGUNDA AMOSTRA PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

29 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Exame laboratorial. Autorização. Negativa de cobertura de exame (monitorização vídeo-encefalográfica invasiva). Cláusula abusiva. Recurso especial. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O eg. Tribunal estadual, ao determinar a cobertura do exame solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. LEISHMANIOSE CANINA. RESULTADO EQUIVOCADO DE EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante, além de manifestar o inconformismo com a sentença, expõe adequadamente as razões de fato e de direito com base nas quais requer o reexame. Sequer o fato de o recorrente reproduzir os argumentos apresentados para fundamentar os pedidos iniciais integralmente rejeitados na instância de origem implica ofensa à regra da dialeticidade recursal, pois o vencido, se não se conformar com a decisão, pode pleitear o reexame da matéria por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, como decorrência do direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Equivocada a conduta de genitora de menor, agindo de forma diversa da indicada por médica pediatra, deixando de levar ao conhecimento da profissional novo resultado de exame laboratorial, continuando, assim, a ministrar medicação desnecessária em sua filha, inadmissível busque tirar proveito da situação que nenhum gravame trouxe à criança, inexistente dano efetivo a ela. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

32 - TJRJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS, com algumas mitigações, nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1886929 e 1889704. Aplicação da Lei 14.454/2022. Médico que indicou ao demandante que realizasse o exame de análise liquórica completa (neurolife) + proteína TAU + P - TAV + ß-amiloide + PTN 14.3.3 + proteína prionica (CJD). Exame laboratorial que não integra o rol da ANS. Ausência de previsão contratual para custeio, pela operadora, do exame pleiteado. Inexistência de prática de ato ilícito. Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento com base nas provas já disponíveis. Livre convencimento. Súmula n.83/STJ. Erro em resultado de exame laboratorial. Súmula n.7/STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o tribunal declarar a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

34 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por suposto erro médico. Parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Falha na condução do e no laudo de exame laboratorial, que deixou de apontar a presença de um tumor no nervo auditivo de menor, realizado pelo laboratório demandado, conveniado ao Plano de Saúde Réu. Nexo de causalidade evidenciado na evolução do tumor, com a necessidade de intervenção cirúrgica delicada e contratação de profissional de fora da rede credenciada. Sequelas que impõem a necessidade de terapias multidisciplinares ao paciente. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do laboratório e da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Dever de indenizar e de arcar com as terapias indicadas, ainda que fora do rol da ANS. Exegese da Lei 14.454/22. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro de diagnóstico - Exame laboratorial - Sentença de improcedência - Ausência de ilicitude nas condutas dos réus - Atuação dos réus que se deu dentro do quanto preconizado na literatura médica - Segundo exame para a confirmação de diagnóstico que foi realizado poucas horas após o primeiro - Falha na prestação de serviço médico que restou rechaçada - Ato ilícito não evidenciado - Autora que se limitou a alegar que o evento narrado não pode ser considerado «mero aborrecimento - Fundamento da sentença que não restou impugnado de forma específica - Sentença mantida - Recurso improvido.

38 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

39 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Exame laboratorial. Erro na prestação do serviço afastado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Lei 9.279/1996 não possui carga normativa para sustentar o argumento referente à falha nos serviços prestados pela agravada. Não se admite, ademais, a indicação genérica de ofensa à lei, sem a particularização dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos harmônicos de testemunha presencial e de policiais - Validade

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL DE FORMA INCOMPLETA. MOROSIDADE NO ENVIO DO DOCUMENTO FALTANTE, QUE GEROU A EXCLUSÃO DO AUTOR DE CERTAME PÚBLICO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINADO AO RÉU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, NEGANDO, PORÉM, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DO art. 373, II DO CPC. CABIMENTO DE DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO REPARATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRIBUÍDA À RÉ, CONSISTENTE EM ERRO EM EXAME LABORATORIAL AO QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade da gestante.

«Basta a confirmação objetiva, ou seja, exame laboratorial ou ultrassonográfico, de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho para assegurar à gestante a estabilidade constitucional.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, criança, diagnosticado com epilepsia e atraso no desenvolvimento, necessitando realizar, com urgência, o exame laboratorial de cariótipo com banda G. Sentença de procedência. Discussão acerca da possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1002: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Tese com eficácia vinculante nos termos do CPC, art. 927, III. Provimento do recurso.

47 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR REALIZAR O EXAME E A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. AFERIÇÃO DA IMPORTÂNCIA OU NÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO CABE AO DEMANDADO, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE É DO MÉDICO SOLICITANTE. PERTURBAÇÃO E APREENSÃO SOFRIDA PELO PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO DE PROSSEGUIR COM OS EXAMES INDICADOS PARA INVESTIGAR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER A QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exame laboratorial com resultado falso positivo para hepatite c. Danos morais. 1. Acórdão estadual que se ampara em elementos fáticos para concluir pela existência de falha na prestação do serviço. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Considerando que no presente caso as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dano moral, notadamente diante da falha na prestação do serviço decorrente de falso diagnóstico de doença grave, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

50 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame médico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório desfavorável ao réu também lastrado em depoimento policiais harmônicos