Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - EXAME LABORATORIAL - GAMA GT E TGP ELEVADAS - AUSÊNCIA CONCRETA DE DOENÇAS E ALTERAÇÕES INCAPACITANTES DO SISTEMA DIGESTIVO - MOTIVO INIDÔNEO - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.

É ilegal o ato administrativo que considera inapto o candidato apenas com fundamento em alteração de seus exames laboratoriais, que poderiam indicar a possível existência de doenças no sistema digestivo, sem a averiguação da real existência da enfermidade, por meio da realização de exames complementares para o diagnóstico conclusivo.... (Continua)