Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro de diagnóstico em exame laboratorial não comprovado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação por danos morais, na qual o autor alegou erro de diagnóstico de dengue por parte do laboratório, afirmando que, devido a esse erro, não recebeu o tratamento adequado para malária, resultando em complicações de saúde. O autor requereu a reforma da decisão para que a ação fosse julgada procedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laboratório deve ser responsabilizado por danos morais em razão de suposto erro de diagnóstico em exame laboratorial que indicou dengue, quando o autor alegou ter sido diagnosticado posteriormente com malária.III. Razões de decidir3. Não restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização do laboratório, ante a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviço.4. As testemunhas confirmaram a possibilidade de coinfecção entre dengue e malária, o que afasta a presunção de erro no diagnóstico de dengue.5. O diagnóstico de dengue foi realizado com base em solicitação médica e não houve prova mínima do erro intrínseco no exame realizado.6. A tardia hipótese diagnóstica de malária decorreu da informação do autor sobre sua estada em região endêmica, não havendo correlação direta com o diagnóstico anterior de dengue.7. O recurso não apresentou fundamentos que desconstituíssem a sentença, limitando-se a reiterar o erro no resultado do exame de forma genérica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos morais decorrentes de erro de diagnóstico em exames laboratoriais, a responsabilidade do laboratório não se configura na ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0044811-16.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.10.2024.... (Continua)