exame grafotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.... (Continua)

2 - STF Estelionato. Exame grafotécnico. CP, art. 171.

«Dispensável é o exame grafotécnico para saber da origem da assinatura de cheque, tida como estranha à atuação do correntista, quando a denúncia e posterior sentença condenatória lastreiam-se no fato de o agente, mediante apresentação de depósito feito em conta bancária, haver iludido a vítima, logrando a compra de um certo bem. ... (Continua)

3 - STJ Prova material. Exame grafotécnico. Preclusão. Supressão de instância.

«1 - A defesa alegou nulidade decorrente da falta de realização de exame grafotécnico nas correspondências apreendidas e utilizadas pela instância ordinária para embasar as condenações decretadas nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

5 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

6 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

7 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta em cártula de cheque. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao autor o pagamento dos honorários do perito. Reforma. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

10 - STJ Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

12 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

13 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME GRAFOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMUM - PRECEDENTES DA TURMA QUE ADMITEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS SIMPLES, COMO NO CASO DA GRAFOTÉCNICA, MESMO NO ÂMBITO DO RITO SUMARÍSSIMO - PROVIMENTO AO AGRAVO.

15 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica, arbitrando-os provisoriamente em dois mil Reais. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Montante que não se mostra elevado.

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.

«1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Cópia de contrato de locação. Exame grafotécnico. Possibilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Não compete a parte interessada, antes de realizado o trabalho pericial, dizer se o documento a ser periciado é ou não servível para o exame grafotécnico, já que tal tarefa deve ser exercitada pelo perito e não por ela, além de que a produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção (art. 130 c/c CPC/1973, art. 131). ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Exame grafotécnico. Elemento probatório essencial para desate de demanda. Possibilidade do magistrado, de ofício, colher elementos para avaliar a higidez de documento impugnado. Alegação de preclusão. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Exame grafotécnico. Consentimento. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)