exame do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor-Prestação de serviços odontológicos - Ausência de provas documentais suprindo o exame pericial, indispensável na hipótese -Inviabilidade nesta sede do Juizado Especial-Recurso provido, com observação no sentido da extinção sem exame do mérito.

2 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que rejeitou impugnação oferecida na etapa de cumprimento de sentença. Direito líquido e certo. Inexistência. Decisão passível de recurso. Ausência de interesse-adequação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

4 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

5 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção sem exame do mérito. Inconformismo do autor. Determinação de emenda da petição inicial que restou descumprida pelo demandante. Desnecessidade de intimação pessoal. art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.

8 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

1. O Mandado de Segurança só se presta ao controle de ato judicial quando inexistente recurso apto a satisfazer o mesmo objetivo. Jurisprudência.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Exame do mérito. Inviabilidade.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, o exame do mérito recursal somente pode ocorrer se ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Apelação contra sentença de extinção sem exame do mérito - Notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do contrato, não recebida pelo devedor - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido

11 - TJSP Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FEITO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. EQUÍVOCO. OPORTUNIDADE. VÍCIO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.

 ... (Continua)

13 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do revisionando. Inexistência de pedido de indenização. Extinção do processo sem exame do mérito. CPP, arts. 623, 630 e 631.

«Ocorrendo o falecimento do revisionando, dá-se pela extinção da revisão criminal sem exame do mérito, pela falta intercorrente do interesse de agir, tendo em vista que na hipótese não há pedido de indenização, que pudesse justificar o prosseguimento do processo com a nomeação de curador para a defesa (CPP, art. 630 e CPP, art. 631).... (Continua)

14 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade. Juízo de convicção a respeito da acusação. Valoração a respeito das teses apresentadas, juízo de certeza e imputação inequívoca do crime. Excesso de linguagem. Nulidade da decisão por ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Sentença de pronúncia anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso.

15 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES

Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 687 e CPC, art. ss.- Habilitação homologada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, por abandono. Apelo do autor.

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

20 - TJSP Competência. Possessória. Banco. Ameaça de turbação derivada do exercício do direito de greve. Demanda movida pelo empregador exclusivamente contra o sindicato de seus funcionários. Circunstância em que a pretensão, em última análise, é a de disciplinar e delimitar preventivamente o exercício de uma greve anunciada. Situação na qual a competência é da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II e III. Aplicação. Necessidade. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito dos recursos.