Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.6729.7700.4149

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FEITO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. EQUÍVOCO. OPORTUNIDADE. VÍCIO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.

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