ex secretario da fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prerrogativa de função. Fasidade ideológica e prevaricação. Ex-secretario da fazenda. Crimes cometidos em razão de sua gestão administrativa. Processo e julgamento determinado para que seja feito pelo Tribunal de Justiça. Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84. Constitucionalidade ainda não definida pelo STF. Precedentes do STJ. CP, art. 299 e CP, art. 319.

«A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84, tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797, de Relatoria do e. Min. ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860, de Relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve indeferimento de liminar. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Viúva de ex-servidor público estadual. Pleito ao atendimento médico e hospitalar do iamspe. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde da fazenda do estado de São Paulo. Existência. Fazenda do estado ao prestar informações adentra ao mérito. Teoria da encampação. Recurso não provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Estado da Saúde da Fazenda do Estado de São Paulo. Viúva de ex-servidor público estadual. Pleito ao atendimento médico e hospitalar do IAMSPE. Admissibilidade. Direitos assegurados pelo Decreto-Lei 257/1970, art. 3º. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso fazendário improvido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1003433, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 642, e firmou tese no sentido de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para reconhecimento do direito à aposentadoria especial de professor, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo. Pretensão de desaverbação do período de contribuição ao RGPS, bem como o cômputo de tempo de serviço prestado em projeto pedagógico vinculado à Casa da Cultura do município.... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

9 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.

10 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Policial militar que, ao final de processo administrativo disciplinar, foi excluído da Corporação, ex officio, a bem da disciplina. Ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMERJ). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL CIVIL E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR, EMITIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE (SECRETÁRIO DE SEGURANÇA). MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de inexigibilidade de dívida de tributos e multas de trânsito. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Apelação fazendária e remessa necessária providas.

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A SEFAZ/RJ ANALISE A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS VINCULADA À IMPORTAÇÃO DA DRAGA GALILEO GALILEI. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A impetrante alega que houve violação de seu direito líquido e certo, em razão da negativa da SEFAZ/RJ em apreciar sua Solicitação de Exoneração de ICMS. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Demanda ajuizada em face de ex-secretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Pagamentos realizados pelos agentes públicos réus, em favor da empresa ré, em contrapartida a prestação de serviços que já eram remunerados. Serviços abrangidos no objeto de contrato entabulado com a municipalidade, que à época dos fatos vigia. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade em desfalque ao erário público. Ação procedente. Recurso dos agentes público desprovido, bem como o recurso da empresa contratada, quanto a este tema.

17 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação de que houve fraude na alteração de quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso e posterior retirada de sócia sem o seu conhecimento. Discussão acerca da legitimidade passiva da JUCESP. As suas efetivas atribuições dizem respeito ao mérito da demanda, e não à análise das condições da ação. Em tese, a ré pode responder pela dupla pretensão da autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome das alterações contratuais arquivadas, com a desconstituição do registro pertinente, e pagamento de indenização por danos morais). Por outro lado, os atos impugnados foram realizados em período anterior à transformação do órgão em entidade autárquica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, ex vi da Lei Complementar Estadual 1.187/12, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.879/13. Observância do princípio do tempus regit actum Reserva-se ao primeiro grau de jurisdição eventual discussão acerca da legitimidade da Fazenda do Estado para também ingressar na lide, em virtude da data de vigência da LCE 1.187/12. Sem prejuízo, porém, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da JUCESP, na medida em que é a autarquia quem, na atualidade, cumprirá a decisão judicial, na hipótese de acolhimento da pretensão da autora. Manutenção dos autos na Vara da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação de que houve fraude na alteração de quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso e posterior retirada de sócia sem o seu conhecimento. Discussão acerca da legitimidade passiva da JUCESP. As suas efetivas atribuições dizem respeito ao mérito da demanda, e não à análise das condições da ação. Em tese, a ré pode responder pela dupla pretensão da autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome das alterações contratuais arquivadas, com a desconstituição do registro pertinente, e pagamento de indenização por danos morais). Por outro lado, os atos impugnados foram realizados em período anterior à transformação do órgão em entidade autárquica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, ex vi da Lei Complementar Estadual 1.187/12, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.879/13. Observância do princípio do tempus regit actum. Reserva-se ao primeiro grau de jurisdição eventual discussão acerca da legitimidade da Fazenda do Estado para também ingressar na lide, em virtude da data de vigência da LCE 1.187/12. Sem prejuízo, porém, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da JUCESP, na medida em que é a autarquia quem, na atualidade, cumprirá a decisão judicial, na hipótese de acolhimento da pretensão da autora. Manutenção dos autos na Vara da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a associação impetrante, ao apontar, como autoridade coatora, o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - , bem como ao sustentar inconstitucionais, tanto a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, quanto os arts. 28, § 5º, e 225 da Lei estadual 6.763/75 e 62, §§ 1º e 2º, do RICMS/MG (Decreto estadual 43.080/2002), buscou, liminarmente, decisão judicial que afastasse a aplicabilidade da aludida Resolução, com autorização para que seus associados se apropriassem integralmente dos créditos de ICMS, nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, e, ainda, que se determinasse à autoridade coatora, e a seus subordinados, que se abstivessem da prática de quaisquer atos tendentes à exigência do ICMS, com base nas supracitadas disposições normativas, tais como a instauração de processos administrativos tributários. No mérito, buscou a confirmação da liminar, declarando-se, em caráter definitivo, a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições normativas acima. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)