Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL CIVIL E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR, EMITIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE (SECRETÁRIO DE SEGURANÇA). MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE. RECURSO NÃO PROVIDO.