Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A SEFAZ/RJ ANALISE A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS VINCULADA À IMPORTAÇÃO DA DRAGA GALILEO GALILEI. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A impetrante alega que houve violação de seu direito líquido e certo, em razão da negativa da SEFAZ/RJ em apreciar sua Solicitação de Exoneração de ICMS. ... (Continua)