1 - TRT3 Assédio moral. Ociosidade compulsória. Indenização.
«A reclamada que mantém o empregado em estado de ociosidade compulsória, sem justificativa plausível, incorre em abuso do poder diretivo, afrontando a honra, a imagem e a integridade psicológica do trabalhador. Comprovado o ato ilícito, o deferimento da indenização por dano moral é medida que se impõe.... ()
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2 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ociosidade forçada.
«Como cediço, o contrato de trabalho é de natureza sinalagmática, resultando em obrigações recíprocas e equivalentes. Uma das principais obrigações do empregador consiste justamente em proporcionar trabalho aos seus empregados. A empregadora, ao submeter o trabalhador, de forma injustificada, a estado de ociosidade forçada (independentemente do pagamento dos salários), deixa de cumprir com uma das obrigações basilares inerentes ao contrato de trabalho, incorrendo na hipótese prevista no CLT, art. 483, «d.... ()
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3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Readaptação de trabalhador após licença médica. Manutenção em estado de ociosidade por longo período. Ato ilícito configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, Art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É devida a indenização por danos morais quando o empregado permanece pelo período de 5 (cinco) meses aguardando a atribuição de trabalho compatível com sua condição física. O descumprimento de obrigação contratual que causa exposição vexatória do trabalhador causa ofensa a direito da personalidade. Condenação mantida.... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OCIOSIDADE FORÇADA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de suposta ociosidade forçada de servidor público municipal. ... ()
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5 - TJSP Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso, nem a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Procedimento visado que vai de encontro à intenção do próprio legislador, de incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, como forma de promover a adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Recurso não provido
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6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMPLIAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOVIMENTAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
O trabalho externo, na execução penal, figura como ferramenta de imensurável valor à ressocialização dos apenados, afastando, por outro lado, os nefastos efeitos da ociosidade inerente ao encarceramento. Todavia, no caso em tela, possível verificar que a permissão do serviço externo na empresa contratante, contempla o deslocamento entre diversos Estados, o que acasionaria a inviabilidade/impossibilidade de efetiva fiscalização, fugindo da finalidade ressocializadora da medida. Na hipótese, permitir ao reeducando transitar livremente por diversos Estados da Federação, inviabilizaria, por completo, a fiscalização, tanto à que deve ser exercida pelo próprio empregador, como à que é incumbência do Estado, pondo em franco risco o escopo do serviço externo – ocupação produtiva. Assim, conquanto incluído no sistema de monitoramento eletrônico, o agravante ainda não está no pleno gozo de sua liberdade de locomoção e, por lógico, não pode circular pelo país como se livre estivesse. Decisão reformada.... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POSTERGANDO A ANÁLISE DO PEDIDO APÓS INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX¿CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. TODAVIA, TRATA-SE DE PENSIONAMENTO EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER FIXADO POR TEMPO LIMITADO, SALVO IMPOSSIBILIDADE REAL DE UM DELES PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, DEVE SER OBSERVADO, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA FIXAÇÃO (NECESSIDADE DE QUEM OS PRETENDE E POSSIBILIDADE DE QUEM OS PRESTA), A EXCEPCIONALIDADE E A TRANSITORIEDADE DESSES ALIMENTOS, PARA QUE OS MESMOS NÃO SE TORNEM UM ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU FONTE DE RENDA VITALÍCIA PARA A ALIMENTADA, E UM ENCARGO PERPÉTUO PARA O ALIMENTANTE. 2. IN CASU, OS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÃO PRESENTES NA MEDIDA EM QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO RESTARAM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES CONVIVERAM POR MAIS DE UMA DÉCADA E QUE A AGRAVANTE ERA DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO AGRAVADO AO TEMPO DO CASAMENTO, FATO INCONTROVERSO.DESSE MODO, NÃO SE PODE EXIGIR DA AUTORA O RETORNO AUTOMÁTICO AO MERCADO DE TRABALHO. ASSIM, CLARA A NECESSIDADE DA AGRAVANTE. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE DO APELADO TAMBÉM RESTOU COMPROVADA, CONFORME SE DEPREENDE DO PATRIMÔNIO POR ORA APRESENTADO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS E PADRÃO DE VIDA DEMONSTRADO, PODENDO CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA EX-ESPOSA DE FORMA TRANSITÓRIA. 3. O VALOR SOLICITADO PELA AGRAVANTE ¿ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ADEMAIS, TRATA-SE DE PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OS QUAIS PODERÃO SER REVISTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO SERÁ ANALISADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP
Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso, nem a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Procedimento visado que vai de encontro à intenção do próprio legislador, de incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, como forma de promover a adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Ademais, o sentenciado foi reprovado em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem - importante instrumento de ressocialização do condenado - certificado de aprovação acostado - desconsideração de todo o período de estudo regular realizado para o ensino médio, com vistas a evitar o indesejado bis in idem - PROVIMENTO. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com estudo regular de nível médio realizado antes da submissão ao certame - PROVIMENTO. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO TEM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, INDO CONTRA OS EFEITOS CALAMITOSOS ADVINDOS DA OCIOSIDADE DO APENADO, PELO SEU ENCARCERAMENTO, RECOLOCANDO-O EM CONTATO COM A SOCIEDADE, SEM, ENTRETANTO, RETIRAR O CARÁTER PUNITIVO. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificação de aprovação pelo órgão competente - inteligência da LEP, art. 126, § 5º - PROVIMENTO. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - reprovação em parte das áreas de conhecimento avaliadas no exame - desempenho insuficiente para concessão da benesse - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível médio completo - IMPROVIMENTO. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível médio obtido regularmente antes da submissão ao certame de nível fundamental - PROVIMENTO. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA 2023 - nível fundamental) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível fundamental completado antes do ingresso no sistema prisional - IMPROVIMENTO. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível superior completo - IMPROVIMENTO. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de remição de penas pelo estudo, decorrentes de aprovação parcial no ENEM dos anos de 2022 e 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. «A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade"... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... ()
