Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMPLIAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOVIMENTAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

O trabalho externo, na execução penal, figura como ferramenta de imensurável valor à ressocialização dos apenados, afastando, por outro lado, os nefastos efeitos da ociosidade inerente ao encarceramento. Todavia, no caso em tela, possível verificar que a permissão do serviço externo na empresa contratante, contempla o deslocamento entre diversos Estados, o que acasionaria a inviabilidade/impossibilidade de efetiva fiscalização, fugindo da finalidade ressocializadora da medida. Na hipótese, permitir ao reeducando transitar livremente por diversos Estados da Federação, inviabilizaria, por completo, a fiscalização, tanto à que deve ser exercida pelo próprio empregador, como à que é incumbência do Estado, pondo em franco risco o escopo do serviço externo – ocupação produtiva. Assim, conquanto incluído no sistema de monitoramento eletrônico, o agravante ainda não está no pleno gozo de sua liberdade de locomoção e, por lógico, não pode circular pelo país como se livre estivesse. Decisão reformada.... (Continua)