esfere administrativa e penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG Falta grave. Designação de audiência de justificação. Agravo em execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Necessidade de designação de audiência de justificação. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso ministerial provido

«- É possível a designação de audiência de justificação pelo Poder Judiciário, para apurar judicialmente a falta praticada pelo reeducando, ainda que o Conselho Disciplinar Penitenciário tenha entendido se tratar de infração de natureza média, uma vez que a esfera judicial e administrativa são autônomas e independentes entre si.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade do servidor em relação aos seus deveres. Autonomia das esferas cível, penal e administrativa. Absolvição na esfera penal por ausência de provas. Condenação administrativa à perda do cargo. Incabível o reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO INDICATIVO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO DISPLINAR - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - TESES RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

trancamento da ação penal só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento das investigações, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva, o que não se verifica in casu. - Se a peça acusatória descreve minuciosamente os fatos, cumpridos os requisitos legais nos termos do art. 41, do Código Processual Penal, e existindo indícios suficientes de autoria, não há se falar em trancamento da ação penal. - A absolvição do paciente da prática de parte das infrações administrativas imputadas a ele em Processo Administrativo Disciplinar não vincula o Juízo Criminal, em razão da independência e autonomia entre as esferas administrativa e judicial. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como análise das provas da autoria e materialidade delitiva, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA PORTADORA DO VÍRUS HIV. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO AUSÊNCIA DE DST. BIOSSEGURANÇA NO SISTEMA PRISIONAL. MEDIDA PROPORCIONAL E NÃO DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Prática do crime de furto qualificado no curso da execução da pena em regime aberto - Falta caracterizada - Absolvição por falta de provas do crime correspondente à falta, que não vincula a instância administrativa - Independência entre as esferas administrativa e criminal - Precedentes - Agravo desprovido

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Independência entre instâncias penal, civil e administrativa. Absolvição penal. Resíduo administrativo.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal, entretanto, não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfera administrativa, cujos resíduos podem conter transgressões disciplinares. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal.

«1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do CPP, art. 386, ou seja, por insuficiência de provas. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Regularidade no procedimento. Pretensão de sobrestamento. Impossibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«A inicial não aponta objetivamente nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento disciplinar administrativo, pleiteando somente o seu sobrestamento e a permanência do servidor no cargo até o término de eventual processo criminal, na medida em que os fatos poderiam, em tese, constituir ilícito penal. A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplinar ao servidor que tenha praticado ilícito administrativo, independentemente de anterior julgamento na esfera criminal.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Sanção disciplinar. Esferas administrativa e penal. Independência.

«A responsabilidade administrativa é independente da penal, cabendo ao Judiciário naquela sanção apenas a correção de eventual ilegalidade extrínseca ou a inobservância de formalidade essencial no procedimento respectivo de que resultou sua aplicação.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-Policial militar. Revisão de ato demissório. Possibilidade. Prescrição. Não-Ocorrência. Esferas administrativa e penal. Comunicabilidade. Recurso conhecido e improvido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.

«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.

«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Procedimento Administrativo Disciplinar. Pretendido trancamento por ilegalidade. Inviabilidade. Ação penal instaurada precisamente pelos mesmos fatos trancada em sede de «habeas corpus por falta de justa causa. Hipótese em que os efeitos do trancamento da ação penal não se confundem com os da sentença absolutória que, necessariamente, a teor do ordenamento vigente, devem repercutir sobre a esfera civil ou administrativa. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pad. Pena de demissão imposta pela administração. Pleito de revisão. Inadequação da via eleita. Prescrição reconhecida na esfera criminal. Independência das instâncias administrativa e penal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que o impetrante defende haver fundamento lógico para a revisão do ato administrativo consistente em sua demissão do cargo de policial rodoviário federal, levando em conta que a pretensão punitiva na esfera penal, decorrente dos mesmos fatos que ensejaram sua punição na via administrativa, foi abarcada pela prescrição. ... (Continua)