Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA PORTADORA DO VÍRUS HIV. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO AUSÊNCIA DE DST. BIOSSEGURANÇA NO SISTEMA PRISIONAL. MEDIDA PROPORCIONAL E NÃO DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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