Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO INDICATIVO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO DISPLINAR - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - TESES RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

trancamento da ação penal só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento das investigações, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva, o que não se verifica in casu. - Se a peça acusatória descreve minuciosamente os fatos, cumpridos os requisitos legais nos termos do art. 41, do Código Processual Penal, e existindo indícios suficientes de autoria, não há se falar em trancamento da ação penal. - A absolvição do paciente da prática de parte das infrações administrativas imputadas a ele em Processo Administrativo Disciplinar não vincula o Juízo Criminal, em razão da independência e autonomia entre as esferas administrativa e judicial. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como análise das provas da autoria e materialidade delitiva, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.... (Continua)