erro na grafia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Nome do advogado. Erro na grafia. «Clayton em vez de «Cleyton. Publicação correta de outros dados. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 244.

«O erro na grafia do nome do advogado (Clayton em vez de Cleyton), em edital de intimação em que constaram corretamente todos os demais dados referentes ao processo, a permitir a sua localização (ainda que por processos informáticos), não é causa de anulação do ato para sua republicação, especialmente porque muitas outras intimações foram efetuadas com o mesmo equívoco, sem reclamação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Publicação de decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial. Erro na grafia do nome da parte. Acréscimo de uma letra. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à identificação do processo.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a hipótese de erro material na publicação, a nulidade suscitada pode ser acolhida apenas quando implicar na impossibilidade de identificação do processo e deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo e processual civil. Publicação. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de uma letra. Equívoco induzido pelo próprio causídico. Ausência de prejuízo à identificação do processo.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

4 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.... (Continua)

5 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental processado em expediente avulso. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação da lide. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no expediente avulso. Processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Advogado em causa própria. Anterior interposição de agravo regimental contra decisão que padeceu da mesma irregularidade. Possibilidade de identificação da lide. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08/04/2002). ... (Continua)

8 - TJSP Cerceamento de defesa. Erro na grafia do nome do patrono da agravante quando da intimação do acórdão proferido na apelação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

9 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Falta do vocábulo «filho. Ausência de prejuízo. Anulação do processo afastada. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 247.

«Somente dá ensejo à anulação do feito o erro na intimação que for capaz de prejudicar a sua identificação. Ausência de prejuízo no caso. Existência, ademais, de fundamentos expendidos pela decisão recorrida, por si sós suficientes, que deixaram de ser impugnados pela recorrente.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

«1. «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Publicação. Intimação. Sentença. Erro na grafia do nome do advogado. Omissão quanto à existência do número de inscrição na oab. Embargos de de declaração providos. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de título judicial, propostos pela União contra o Município de Siriri/SE, para afastar o excesso de execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação da lide. Ausência de nulidade. Precedentes. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Processual civil. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Apelação. Intimação para a sessão de julgamento. Erro na grafia do nome do réu. Irregularidade. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Fato anterior à Lei 11.343/06. Circunstâncias do caso concreto, entretanto, não a recomendam. 3. Ordem denegada.

1 - Não enseja nulidade o erro na grafia do nome do réu que não inviabiliza a identificação do processo.... (Continua)

15 - STJ Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.

«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - ERRO NA GRAFIA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (Lei 6.015/1973, art. 109). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Violação do art. 535. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

18 - STJ Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

1 - Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de dificuldade na identificação do processo. Nulidade da intimação. Não configuração. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que era possível a identificação do processo e que o erro de grafia mencionado não obstaculizou o direito de defesa da parte insurgente. Entender de forma diversa perpassaria pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Certidão de nascimento expedida em desconformidade com o registro civil original. Omissão do nome do genitor e erro na grafia do patronímico. Erro atribuído ao cartório. Possibilidade de correção. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1 - Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, a hipótese é de mera correção de erro material, e não de reconhecimento de paternidade, conforme alegado pelo Parquet estadual, tendo em vista a existência de registro de nascimento anterior, expedido em 1972, no qual consta o nome do genitor do requerente, posteriormente omitido na certidão de nascimento expedida em 2010. ... (Continua)