erro na dosagem de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Relação de consumo. Natureza objetiva. Farmácia de manipulação. Erro na dosagem de medicamento. Alegação de diminuição da dosagem do princípio ativo não percebida pela autora que fez uso do medicamento por 35 dias. Atraso no tratamento médico. Necessidade de suprir a deficiência da substância com aumento da dosagem anteriormente prescrita. Cápsulas e frasco do medicamento acautelados no juízo. Verba arbitrada em 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 3º.

«O réu não se desincumbiu de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, na forma do § 3º do CDC, art. 14. Configurados os danos moral e material. Arbitramento do dano moral em r$ 1.000,00, valor razoável e proporcional ao dano experimentado, considerando ainda que a autora faltou com a recomendável diligência, por deixar de verificar as especificações do frasco antes de utilizar o medicamento.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE MEDICAMENTO. ERRO NA DOSAGEM. SUPERDOSAGEM. CRIANÇA. INTERNAÇÃO. REDUÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Réu - Não Acolhimento - Laudo Pericial Imparcial que é prova necessária e suficiente para afirmar a ocorrência do erro médico - Hiperdosagem do Medicamento Marevan (Varfarina) à paciente internada em UTI - Laudo Pericial que é claro ao estabelecer que «Levando-se em consideração a adequação temporal (cronologia), a plausibilidade biológica, a coerência (evolução), a exclusão da preexistência de níveis tão elevados de INR e os próprios registros documentais literais, este perito tem a informar que: 1. A significativa elevação dos níveis de INR a partir de 14/01/2021 guarda relação direta com a não indicada administração de superdosagem de Marevan (varfarina) após a realização da ablação. 2 2. A formação de hematoma doloroso em coxa direita guarda relação direta com a elevação dos níveis de INR a partir de 14/01/2021. 3. A ciência acerca do risco de hemorragias, em decorrência da elevação dos níveis de INR a partir de 14/01/2021, pode ter contribuído para o agravamento de Transtorno de Ansiedade. 4. O prolongamento da internação hospitalar guarda relação direta com a necessidade de ajuste da medicação para normalização dos níveis de INR. (...) - Ademais, em que pese a possibilidade de aplicação de 10mg constar na bula do remédio, tal dosagem não deveria ter sido aplicada no caso concreto, restando comprovado que a equipe médica foi informada a respeito do uso domiciliar da Autora limitado à dosagem de 1,25mg ao dia e, mesmo assim, após a cirurgia, aplicou a (hiper)dosagem, não recomendada, de 10mg à Autora - Intoxicação Varfarínica em virtude de administração de dose excessiva de Marevan constatada - Nexo de Causalidade entre a conduta dos prepostos do Réu e o resultado danoso - Insurgência da Autora - Pretensão de Majoração da indenização - Não acolhimento - Indenização bem fixada pelo Juízo Singular no patamar de R$ 20.000,00, sendo proporcional e razoável ao caso concreto - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

4 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.  CONTRASTE. CHOQUE ANAFILÁTICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais em razão do óbito de filho maior, atribuído a supostos erros médicos ocorridos durante procedimento cirúrgico eletivo para a retirada de cistos sinoviais na mão esquerda. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz que assume o feito entende que a prova anteriormente deferida era desnecessária e julga a causa de forma fundamentada. Entendimento do STJ nesse sentido. Desnecessidade, ademais, da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Paciente que, em virtude de intercorrências durante o procedimento cirúrgico, sofreu parada cardiorrespiratória, seguida de grave sequela neurológica, permanecendo internado até evoluir para óbito. Laudo pericial produzido que concluiu pela adequação do procedimento cirúrgico realizado e das condutas médicas dos profissionais envolvidos. Perito que atribuiu o ocorrido ao efeito sinérgico dos agentes hipnóticos administrados no ato, destacando, entretanto, que as dosagens dos medicamentos estavam em conformidade com a prática anestésica usual e que os efeitos dos agentes anestésicos administrados de forma isolada ou associada são individualizados para cada pessoa. Menção expressa à existência de pequeno percentual de eventos adversos de risco nos procedimentos anestésicos, mesmo quando são utilizadas técnicas, drogas e doses adequadas. Tratamento dispensado ao paciente, enquanto permaneceu internado, que também foi considerado condizente com os cuidados aplicados na prática usual em terapia intensiva. Laudo do assistente técnico que não é suficiente para infirmar ou desqualificar a prova técnica produzida. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47131)... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA, MAJORADO PELA METADE, EM RAZÃO DO AUTOR SER IRMÃO DA OFENDIDA, COMETIDO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 217-A, §1º, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, SUA IRMÃ, QUE, EM RAZÃO DE INGESTÃO PRÉVIA DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM, BEM COMO PELO FATO DE QUE DORMIA, NÃO PÔDE OFERECER RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSAGEM DO MEDICAMENTO INGERIDO PELA OFENDIDA. INCORREÇÃO QUE AFETA A AVALIAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FALTA DE LAUDO DE EXAME PARA ATESTAR OS EFEITOS FARMACOLÓGICOS NA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE «ERRO DE TIPO, POR SUPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE ATO CONSENTIDO, O QUE EXCLUI A TIPICIDADE PENAL. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, MAJORADA APENAS EM RAZÃO DO PARENTESCO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR INGESTÃO DE MEDICAMENTOS, A QUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRENTENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. SEGUNDO A BULA, O REMÉDIO CLONAZEPAM É INDICADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E OUTRAS ENFERMIDADES. ENTRE OS EFEITOS COLATERAIS MAIS COMUNS ESTÁ A SONOLÊNCIA, POR SUA AÇÃO SEDATIVA LEVE. APESAR DA FALTA DE LAUDO FARMACOLÓGICO, É INCONTESTÁVEL QUE OS SENTIDOS DA OFENDIDA ESTAVAM OBNUBILADOS PELOS EFEITOS DO MEDICAMENTO QUE LHE CAUSARAM MAIOR SONOLÊNCIA E, PORTANTO, COM SEU ESTADO DE VIGILÂNCIA E PERCEPÇÃO DA REALIDADE TEMPORARIAMENTE MAIS AFETADOS E COMPROMETIDOS DO QUE ESTARIA CASO ESTIVESSE DORMINDO SEM O USO DE TRANQUILIZANTES. PRELIMINAR DA FALTA DE LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE RESTOU PREJUDICADA, UMA VEZ QUE DEVE SER AVALIADA NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA QUE SE REJEITA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO TIPO DE ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIDAS AS TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DO MEDICAMENTO UTILIZADO PELA VÍTIMA, ENQUANTO DORMIA. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE À NORMA PENAL EM ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FARMACOLÓGICA. OFENDIDA QUE DECLAROU FICAR ENTORPECIDA PELO USO DO MEDICAMENTO ATÉ O AMANHECER. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. MESMO SE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA FEITA EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A SANÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO CP, art. 226. APELANTE QUE É IRMÃO DA OFENDIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «A, DO CP. CRIME CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, NOS TERMOS Da Lei 8.072/90, art. 1º, VI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.