1 - TJRJ Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.
«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de erro de tipo essencial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Erro de tipo. Absolvição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Furto de materiais de construção em campo de obras. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO AFASTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), cometido de forma reiterada contra vítima menor de 14 anos, na forma do crime continuado (CP, art. 71, caput) e com incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI. O réu foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Aparência da vítima. Alegado erro de tipo. CP, art. 20. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. A pretensão de desconstituir o julgado pela suposta ocorrência de erro de tipo referente à idade real da menor, impõe a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.
«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Ausência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvimento do conjunto fático probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte.... ()
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18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito de absolvição. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da tese defensiva de erro de tipo e a consequente desconstituição do que ficou consignado pela Corte estadual demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... ()
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20 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Erro de tipo. Dano moral.
1 - As declarações firmes e coesas da vítima - menor de 14 anos à época dos fatos - de que manteve conjunção carnal com o réu, que tinha ciência de sua idade (doze anos) - são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. ... ()
