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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de cobrança indevida de aluguel.2. Sentença de improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto, condenando o requerente ao pagamento de aluguel e condomínio proporcionais no valor de R$624,22.3. Recurso inominado interposto pelo requerente, pleiteando a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores relativos ao período posterior à rescisão do contrato de locação é indevida em razão da suposta recusa da locadora em receber as chaves do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório evidencia que a locadora forneceu informações claras sobre os procedimentos necessários para a devolução do imóvel, incluindo a necessidade de vistoria prévia e eventuais reparos.6. As trocas de mensagens constantes nos autos demonstram que a vistoria foi agendada para a primeira semana de janeiro, com a posterior orientação de adequação da pintura do imóvel.7. A efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em 19/01/2023, tornando legítima a cobrança dos valores proporcionais de aluguel e condomínio até essa data.8. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da locadora que justifique a exclusão do débito ou a indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A cobrança de valores proporcionais a aluguel e condomínio é exigível quando a entrega das chaves do imóvel locado ocorre em data posterior à rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de negativa infundada da locadora para caracterizar a inexigibilidade do débito".... (Continua)

2 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aluguel devido até a extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

3 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Locação de imóvel. Entrega das chaves. Não comprovação. Responsabilidade do locatário. Cobrança de aluguéis.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES.  PROVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO SUFICIENTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis ajuizada por locador contra locatário, sob o fundamento de que a entrega das chaves não teria sido formalizada. A sentença reconheceu a entrega das chaves com a realização da vistoria final pela administradora. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de valores acessórios à locação. Imóvel urbano. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato por culpa da ré. Vícios graves no imóvel não solucionados pelo proprietário e que só foram percebidos em sua real dimensão após as chuvas. Infiltrações e outros vícios na qualidade da edificação. Multa por rescisão antecipada que não é devida pelas locatárias. Recusa do proprietário em receber as chaves. Impossibilidade de cobrança do aluguel no período entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves. Demora no recebimento das chaves que é de responsabilidade do locador. Autor que não pode se beneficiar da própria resistência em recebê-las. Postura que viola a boa-fé objetiva. Prova de pagamento das faturas de consumo e do último mês de aluguel pela parte ré. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

1 - Havendo «cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Aluguel. Divergência de valores entre as partes. Fixação do valor em período controvertido, segundo os parâmetros estabelecidos em contrato e considerando o único valor devidamente comprovado. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves. Comprovação da data, a partir do momento em que os locatários tiveram a posse direta do imóvel. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.

Atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido apesar de cumpridas todas as obrigações previstas no contrato pelo adquirente. Relação de consumo configurada. Entrega das chaves realizada depois de vencido o prazo de sessenta dias do registro do imóvel, prazo esse que no caso deve ser contadoa em dias corridos, não em dias úteis, vez que o contrato silencia a esse respeito prevendo apenas o prazo de «sessenta dias". Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedentes. Tema 966 do STJ. Sentença, que de forma correta, apenas condenou ao pagamento dos alugueis referentes aos três meses de atraso. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

1.Comprovado o decurso do prazo de conclusão acrescido dos 180 dias de tolerância, aplicável a multa de 2% prevista no contrato sobre os valores pagos pelo comprador até a data da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADO. DÉBITOS ACESSÓRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Imóvel residencial. Sentença de procedência que julga extinto o feito com relação ao despejo, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da entrega das chaves, condenado a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de maio de 2020 até a entrega das chaves, acrescidos de correção monetária, a contar de cada aluguel vencido, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Apelo da ré que pugna pela aplicação do art. 2º da Lei Estadual 9.020/2020, publicada durante a pandemia do novo coronavírus. Dispositivo que autoriza a suspensão da aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. Necessidade de comprovação pela devedora do seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade, o que não ocorreu. Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame. Decisão que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MORTE DO LOCATÁRIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES AO TITULAR. POSSIBILIDADE.

A parte é legítima se houver possibilidade de recair sobre ela o resultado da ação. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Inteligência da Lei 8245/91, art. 10. A entrega das chaves de imóvel ao seu titular é medida cabível.... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)