Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de cobrança indevida de aluguel.2. Sentença de improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto, condenando o requerente ao pagamento de aluguel e condomínio proporcionais no valor de R$624,22.3. Recurso inominado interposto pelo requerente, pleiteando a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores relativos ao período posterior à rescisão do contrato de locação é indevida em razão da suposta recusa da locadora em receber as chaves do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório evidencia que a locadora forneceu informações claras sobre os procedimentos necessários para a devolução do imóvel, incluindo a necessidade de vistoria prévia e eventuais reparos.6. As trocas de mensagens constantes nos autos demonstram que a vistoria foi agendada para a primeira semana de janeiro, com a posterior orientação de adequação da pintura do imóvel.7. A efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em 19/01/2023, tornando legítima a cobrança dos valores proporcionais de aluguel e condomínio até essa data.8. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da locadora que justifique a exclusão do débito ou a indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A cobrança de valores proporcionais a aluguel e condomínio é exigível quando a entrega das chaves do imóvel locado ocorre em data posterior à rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de negativa infundada da locadora para caracterizar a inexigibilidade do débito".... (Continua)