Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de valores acessórios à locação. Imóvel urbano. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato por culpa da ré. Vícios graves no imóvel não solucionados pelo proprietário e que só foram percebidos em sua real dimensão após as chuvas. Infiltrações e outros vícios na qualidade da edificação. Multa por rescisão antecipada que não é devida pelas locatárias. Recusa do proprietário em receber as chaves. Impossibilidade de cobrança do aluguel no período entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves. Demora no recebimento das chaves que é de responsabilidade do locador. Autor que não pode se beneficiar da própria resistência em recebê-las. Postura que viola a boa-fé objetiva. Prova de pagamento das faturas de consumo e do último mês de aluguel pela parte ré. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.