entrega administrativa de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por A. B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de um prazo razoável. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovante de notificação prévia de negativação em banco de dados. Solicitação administrativa formulada. Entrega do documento pretendido somente após prolação de sentença e interposição de apelação. Mora suficiente a demonstrar necessidade de utilização da via judicial. Responsabilização pelos ônus da sucumbência que se impõe. Decisão de procedência da medida mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedência decretada, reconhecida a não obrigatoriedade de esgotamento da esfera administrativa para a obtenção do provimento judicial. Interposição de Recurso Especial, alegando a inexistência de pedido administrativo, com a consequente ausência de recusa para entrega dos documentos solicitados. Insubsistência. A demonstração, na hipótese, de relação jurídica entre as partes e de comprovação de pedido prévio administrativo efetuado diretamente à instituição financeira não atendido em prazo razoável, admitem o pedido de exibição de documento como medida preparatória. Aplicação, ao caso, do REsp. 1349453/MS. Sentença mantida, negado provimento ao recurso interposto.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão administrativa que eliminou o candidato do concurso em virtude da suposta entrega incompleta de exames médicos, embora a própria administração tenha dado recibo de entrega de todos os documentos hábeis. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. A controvérsia central da demanda é a comprovação da entrega (ou não) dos exames médicos exigidos em edital pelo candidato, que teria dado causa à sua exclusão do concurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Exibição de documentos. Recusa administrativa. Não comprovação. Falta de interesse.

«1. O autor, ora agravante, não comprovou a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em fornecer administrativamente os documentos solicitados, limitando-se a afirmar, genericamente, não ter havido atendimento a seu pleito. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA ADMINISTRATIVA DE ENTREGA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se deve ser afastada a condenação do réu, ora apelante, ao pagamento dos ônus de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência à pretensão autoral. ... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstrado que o demandante solicitou o documento objetivado, de forma administrativa, fazendo constar autorização de entrega a terceiro, bem como ter assinado o pedido de próprio punho, e, ainda, o recebimento por parte da instituição financeira, sem atendimento, patente o interesse processual para o ajuizamento da demanda. Decisão de indeferimento da inicial anulada, devendo a demanda prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO EDITAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença, a fim de que seja concedida a segurança pleiteada, para conferir à Impetrante o direito de encaminhar à banca examinadora do certame, extemporaneamente, os laudos necessários à verificação da possibilidade de concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de deficiência, no processo seletivo público da Petrobrás, para o cargo de Profissional Petrobras de Nível Técnico Júnior, com ênfase em Enfermagem do Trabalho, regido pelo Edital 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2.  ... (Continua)

10 - TJDF Direito processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Loteamento. Pedido de entrega formal. Documentos já disponibilizados. Titularidade da associação. Capacidade de atuação direta. Inexistência de inadimplemento. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Construção do fórum da comarca de araxá. Atraso na entrega de documentos pela contratada. Multas. Inexistência de vício de fundamentação ou de desproporcionalidade no ato impetrado. Desprovimento do recurso.

1 - Após a entrega da obra (novo Fórum da Comarca de Araxá), houve instauração de processo administrativo porque a fiscalização vislumbrara o descumprimento de obrigações relativas ao envio de determinados documentos, tais como contrato de seguro de vida dos empregados da contratada e comprovante de pagamento de verbas de natureza trabalhista. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PROTOCOLO GERAL. INOBSERVÂNCIA DE TRÂMITES INTERNOS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada pelo interessado a tentativa de obtenção da documentação pela via administrativa, inclusive com juntada de notificação extrajudicial, indicado expressamente o número do contrato firmado e aviso de recebimento, patente seu interesse de agir, condicionada a entrega, entretanto, à comprovação do pagamento da respectiva taxa relativa ao serviço. Recurso da instituição financeira parcialmente provido neste aspecto.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento de regra editalícia. Falta de entrega de documentos. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A ENTREGA, PELA MUNICIPALIDADE DE CAJAMAR, DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OBJETO DO CONTRATO, APÓS O FIM DO PRAZO PACTUADO.

Município não provou a correta restituição dos bens objeto, e ainda que a documentação apresentada pela autora tampouco seja suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos, não se pode recusar a possibilidade de, mediante prova oral, esclarecerem-se melhor os fatos que os documentos não conseguiram aclarar. ... (Continua)

17 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. FORNECIMENTO DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS AO CANDIDATO. AUSÊNCIA. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. ENVIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VIA SISTEMA INFORMATIZADO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A CF/88, no art. 37, caput e no, II, impõe para a Administração Pública de qualquer das esferas de poder e de governo a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput) e a investidura em cargo público efetivo depender de prévia aprovação em concurso público (inciso II).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.

1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Etapa de inscrição definitiva. Entrega de documentos. Ausência de informação exigida no edital. Legalidade da recusa à inscrição definitiva.

«1 - A entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura, na etapa de inscrição definitiva, autoriza a recusa da comissão do concurso à homologação da inscrição do concorrente faltoso, impedindo-lhe o acesso às fases subsequentes. ... (Continua)

20 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Réu que não ofereceu resistência, mas decaiu do pedido. Dever deste de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência. Deixando de entregar o documento quanto da solicitação administrativa, o réu deu azo ao ajuizamento do feito, nos termos do princípio da causalidade. Recurso provido.