Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Loteamento. Pedido de entrega formal. Documentos já disponibilizados. Titularidade da associação. Capacidade de atuação direta. Inexistência de inadimplemento. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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