Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO EDITAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença, a fim de que seja concedida a segurança pleiteada, para conferir à Impetrante o direito de encaminhar à banca examinadora do certame, extemporaneamente, os laudos necessários à verificação da possibilidade de concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de deficiência, no processo seletivo público da Petrobrás, para o cargo de Profissional Petrobras de Nível Técnico Júnior, com ênfase em Enfermagem do Trabalho, regido pelo Edital 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2.  ... (Continua)