ensino fundamental infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO

I. Caso em exame:Ação que versa sobre a concessão de vaga em instituição de ensino infantil, em turno integral. Sentença de parcial procedência, garantindo a vaga pleiteada. Ambas as partes interpuseram apelações: a autora, em duplicidade, e a ré, visando à reforma da decisão.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL.  PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: Ação voltada à obtenção de vaga em instituição de ensino infantil, no turno integral, para criança. A decisão analisou a responsabilidade do Ente Público no cumprimento do dever constitucional e legal de assegurar o direito à educação, nos termos, da CF/88, do ECA e da Lei 9.394/1996 (LDB).... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL. Apelação do Município de Mogi Guaçu. Direito indisponível da criança, assegurado pela CF/88, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação, que se insere no âmbito do mínimo existencial. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

20 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)