Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO

I. Caso em exame:Ação que versa sobre a concessão de vaga em instituição de ensino infantil, em turno integral. Sentença de parcial procedência, garantindo a vaga pleiteada. Ambas as partes interpuseram apelações: a autora, em duplicidade, e a ré, visando à reforma da decisão.... (Continua)