Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.3003.7031.6069

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: ... ()

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