Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: Ação voltada à obtenção de vaga em instituição de ensino infantil, no turno integral, para criança. A decisão analisou a responsabilidade do Ente Público no cumprimento do dever constitucional e legal de assegurar o direito à educação, nos termos, da CF/88, do ECA e da Lei 9.394/1996 (LDB).... (Continua)