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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.2500

1 - TRT3 Ensino à distância. Enquadramento sindical. Atividades predominantemente administrativas.


«Comprovado nos autos que a reclamante era preceptora, exercia atividades eminentemente administrativas e que a ministração de aulas se deu apenas em caráter eventual, não há como enquadrá-la como professora para fins de aplicação da norma coletiva correspondente. No caso, devem ser consideradas as peculiaridades do sistema de ensino à distância, em que o preceptor estabelece uma interface entre o aluno e o professor, mas a este não substitui, pois não exerce o magistério integralmente, com todas as atribuições e autonomia desse profissional.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.6100

2 - STJ Administrativo. Autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Ensino à distância. Competência dos Conselhos Estaduais.


«É da competência dos Conselhos Estaduais autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, mesmo que se trate de ensino à distância - Projeto Educa Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5000.7100

3 - STJ Administrativo. Ensino a distância. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771⁄PR - pendente de publicação). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.


«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9019.4700

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor Municipal. Candidata aprovada impedida de tomar posse por possuir diploma na modalidade «ensino à distância. Inadmissibilidade. Validade Nacional do diploma a teor do artigo 5º, do Decreto nº: 2494/98. Impossibilidade de o Município criar restrições aos direitos outorgados por Legislação Federal. Direito líquido e certo violado. «Writ concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 450.8035.1002.5825

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. CESSAÇÃO DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À ESTUDANTE, PELA INSTITUIÇÃO, ACERCA DA OFERTA DE ENSINO À DISTÂNCIA OU ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4500

6 - STJ Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto «Educa Brasil. Ensino à distância. Autorização para funcionamento. Competência.


«A atribuição do Conselho Federal de Educação de autorizar, no âmbito nacional, a oferta de «outras habilitações profissionais pelos estabelecimentos de ensino foi suprimida pela Lei 7.044/82. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.6300

7 - TRT3 Ensino à distância. Professor. Atividade comprovada.


«Se as normas coletivas aplicáveis ao caso definem como critério distintivo da atuação do professor e do preceptor a ministração regular de aulas, é de se reconhecer que a autora atuou como professora, eis que ficou provado nos autos que ela ministrava aulas com regularidade, além de aplicar e corrigir os trabalhos realizados, atuando em atividades de magistério e não meramente administrativas.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6749.5397

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional não conveniada ao poder público. Agravo regimental desprovido.


1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 563.0388.8706.2790

9 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Remição de Pena. Ordem não concedida.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Vinicius, alegando constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no ENEM/2019 e cursos de ensino a distância. O pedido de remição está fundamentado no art. 126, § 2º da LEP e na Resolução 391 do CNJ. Busca-se a cassação da decisão de primeira instância para deferir a remição. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM e cursos de ensino a distância, mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino superior antes do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir  3. A decisão de indeferimento baseou-se no fato de que o paciente já havia concluído o ensino superior antes do início da pena e os cursos a distância não estavam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. 4. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravamento na execução. 4. Dispositivo e Tese  5. Ordem não concedida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir remição de pena por estudo ou aprovação em exames quando já há conclusão de ensino superior. 2. A remição por cursos a distância requer integração ao projeto pedagógico da unidade prisional. Legislação Citada: LEP, art. 126, §2º e §5º. Recomendação 44/2013 do CNJ. Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.2008; STJ, HC 28076/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 10.06.2003
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Doc. LEGJUR 150.5718.6061.0861

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ESTADO PARA FUNCIONAMENTO DO POLO DE ENSINO. IRREGULARIDADE. INVALIDADE DO DIPLOMA.


Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a autora a concessão da ordem para que a autoridade coatora autorize que a Escola Técnica Moreira e Nery expeça o diploma de conclusão do Curso Técnico de Segurança do Trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0963.4000.2100

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.9300.3001.0700

12 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 156.9300.3001.0900

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 146.4273.5000.2900

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação. 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.1563.8001.0200

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 231.2040.6237.8173

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Agravo regimental desprovido.


1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/5/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6633.1581

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Ensino a distância. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.7000

18 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0100

19 - STJ Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º e 87, § 3º, III. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.


«1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6856.3237

20 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.


1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. ... ()

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