ensino a distancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ensino à distância. Enquadramento sindical. Atividades predominantemente administrativas.

«Comprovado nos autos que a reclamante era preceptora, exercia atividades eminentemente administrativas e que a ministração de aulas se deu apenas em caráter eventual, não há como enquadrá-la como professora para fins de aplicação da norma coletiva correspondente. No caso, devem ser consideradas as peculiaridades do sistema de ensino à distância, em que o preceptor estabelece uma interface entre o aluno e o professor, mas a este não substitui, pois não exerce o magistério integralmente, com todas as atribuições e autonomia desse profissional.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Ensino à distância. Competência dos Conselhos Estaduais.

«É da competência dos Conselhos Estaduais autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, mesmo que se trate de ensino à distância - Projeto Educa Brasil. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino a distância. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771⁄PR - pendente de publicação). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENSINO À DISTÂNCIA - EAD. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das diferenças salariais referentes ao ensino à distância - EAD, sob o fundamento de que restou demonstrado nos autos que a reclamante era professora, e não tutora. Registrou que os demonstrativos de pagamentos de salários e o Registro de Empregados evidenciam que o cargo ocupado pela autora é o de professor (CBO 2341-05). Pontuou que as Convenções Coletivas aplicáveis ao caso estipulam que «o salário mensal do professor será calculado na base de, no mínimo, quatro semanas e meia, sendo que os dispositivos normativos revelam que a remuneração do professor responsável por ensino à distância ou do professor-tutor a distância deve respeitar os pisos salariais estabelecidos na CCT, o que leva à conclusão de que seu salário continua a ser calculado com base no critério da hora-aula. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório comprova que a reclamante atuava como «professor-tutor, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do adicional por aprimoramento acadêmico, sob os fundamentos de que a reclamante cumpriu o requisito necessário para percepção do referido benefício e a norma coletiva não excluiu o seu pagamento aos professores-tutores de ensino a distância. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS NÃO COMPROVADO. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a diminuição do número de alunos da instituição no período. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a redução da carga horária do professor somente é lícita se houver efetiva redução do número de alunos. Assim, não comprovada a diminuição do número de alunos, a redução da carga horária da reclamante implicou alteração lesiva do contrato de trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor Municipal. Candidata aprovada impedida de tomar posse por possuir diploma na modalidade «ensino à distância. Inadmissibilidade. Validade Nacional do diploma a teor do artigo 5º, do Decreto nº: 2494/98. Impossibilidade de o Município criar restrições aos direitos outorgados por Legislação Federal. Direito líquido e certo violado. «Writ concedido. Recurso provido.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. CESSAÇÃO DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À ESTUDANTE, PELA INSTITUIÇÃO, ACERCA DA OFERTA DE ENSINO À DISTÂNCIA OU ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

7 - STJ Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto «Educa Brasil. Ensino à distância. Autorização para funcionamento. Competência.

«A atribuição do Conselho Federal de Educação de autorizar, no âmbito nacional, a oferta de «outras habilitações profissionais pelos estabelecimentos de ensino foi suprimida pela Lei 7.044/82. ... (Continua)

8 - TRT3 Ensino à distância. Professor. Atividade comprovada.

«Se as normas coletivas aplicáveis ao caso definem como critério distintivo da atuação do professor e do preceptor a ministração regular de aulas, é de se reconhecer que a autora atuou como professora, eis que ficou provado nos autos que ela ministrava aulas com regularidade, além de aplicar e corrigir os trabalhos realizados, atuando em atividades de magistério e não meramente administrativas.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional não conveniada ao poder público. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Remição de Pena. Ordem não concedida.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ESTADO PARA FUNCIONAMENTO DO POLO DE ENSINO. IRREGULARIDADE. INVALIDADE DO DIPLOMA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a autora a concessão da ordem para que a autoridade coatora autorize que a Escola Técnica Moreira e Nery expeça o diploma de conclusão do Curso Técnico de Segurança do Trabalho. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação. 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/5/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Ensino a distância. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Legitimidade passiva ad causam da União reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º e 87, § 3º, III. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

«1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.... (Continua)