Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. CESSAÇÃO DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À ESTUDANTE, PELA INSTITUIÇÃO, ACERCA DA OFERTA DE ENSINO À DISTÂNCIA OU ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.