enquadramento profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Radialista. Enquadramento sindical. Enquadramento profissional. Radialista. Empresa que não exerce atividade diretamente ligada à radiodifusão.

«Dispõe parágrafo único do Lei 6.615/1978, art. 3º, alínea 'd', que «considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão, «a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza. O enquadramento profissional, portanto, dá primazia à especificidade da função exercida pelo trabalhador - não à atividade econômica preponderante do empregador. Ainda que a empresa não explore atividade econômica diretamente ligada à radiodifusão, é radialista o empregado seu que atua nessa profissão exercendo quaisquer das funções arroladas no Lei 6.615/1978, art. 4º.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Bancário. Conceito. Enquadramento profissional. CLT, art. 3º.

«Bancário é o empregado que exerce funções tipicamente bancárias, inerentes à atividade-fim, e não à atividade-meio, não sendo o local de trabalho o fator determinante para o enquadramento sindical e profissional, mas a subordinação, pessoalidade e a atividade econômica do empregador. Vínculo de emprego que se reconhece.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido. ... (Continua)

4 - TRT4 Enquadramento profissional. Porteiro X vigilante. Prova.

«O fato do reclamante permanecer no estabelecimento após o horário de atendimento ao público e de realizar ronda em toda a extensão do local não basta para enquadrá-lo como vigilante. Da mesma forma, o fato de possuir curso de formação necessário ao exercício da função de vigilante não altera a função efetivamente desempenhada, já que tal requisito não foi essencial à sua contratação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Radialista. Enquadramento profissional. Exigência de registro profissional junto à delegacia regional do trabalho. Desnecessidade.

«De acordo com o Lei 6615/1978, art. 6º, o enquadramento de trabalhador na categoria de radialista depende do respectivo registro na Delegacia Regional do Trabalho. Todavia, a não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de radialista não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 511.961, entendeu que o Decreto-Lei 972/1969, art. 4º, V, referente à exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, se o reclamante efetivamente exercia a função de radialista, de modo a preencher os dois requisitos essenciais ao enquadramento na Lei 6.615/1978 (o que, no caso, faz-se imprescindível averiguar), não é possível admitir que a mera exigência formal, referente ao registro na Delegacia Regional do Trabalho, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de radialista e de lhe ser deferidos os direitos daí decorrentes e por ele postulados. Precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

«O Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas por categorias. Não pode o empregador determinar o enquadramento profissional e sindical de seus empregados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades especiais. Engenheiro elétrico. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Mero enquadramento profissional.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade em escavações e condições ambientais típicas de túneis pode ser considerada especial, por enquadramento profissional. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ASSISTENTE SOCIAL JÚNIOR QUE PLEITEIA O ENQUADRAMENTO PARA ASSISTENTE SOCIAL PLENO. LEI MUNICIPAL 1.997/96 QUE ESTABELECE A FÓRMULA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2.302/00. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2398/2001, QUE REVOGOU APENAS O art. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.302/00, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 18 DA LEI MUNICIPAL 1.997/96. MANUTENÇÃO DA FÓRMULA DO ANEXO X DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL 2.302/00. LEI MUNICIPAL 2722/2002 QUE EXCLUIU O TFP (TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR À PREFEITURA) DA FÓRMULA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TRT4 Professor. Enquadramento profissional. Reconhecimento. Instrutor. Aproveitamento do trabalho. Sem a utilização de professor registrado. Para atividades eminentemente docentes. Figura do «instrutor de administração que parece simples neologismo para encobrir a utilização de mão de obra qualificada aquém das exigências legais e normativas. Comandos de cumprimento das convenções coletivas aplicáveis aos professores, de enquadramento como tal, de retificação da CTPS e de observância de todas as cláusulas e condições de trabalho fixadas para a categoria. Decisão por maioria.

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo o qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Impossibilidade. Laudo pericial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alega o agravante que faz jus ao reconhecimento de período de atividade especial por enquadramento profissional até a data do ajuizamento da ação em 2/10/1997. ... (Continua)

16 - TNU Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 1º.4.1987 a 21/3/1990. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 28/1/1980 a 3.4.1998. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido a atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 29.4.1997 a 6.12.1997, 13.4.1998 a 6.1.2001, 1o.6.2001 a 15.12.2001, 2.5.2002 a 22.11.2002, 23.4.2003 a 19.11.2003, 22.4.2004 a 17.12.2004, 15.3.2005 a 3.10.2005, 17.3.2006 a 12.3.2007, 27.4.2007 a 26.10.2009, 3.11.2009 a 16.8.2010, 9.11.2010 a 26.3.2013 e 4.4.2013 a 27.5.2013. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, nos períodos de e 29/04/1995 a 09/02/1996 e 13/05/1996 a 05/03/1997. ... (Continua)