Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ASSISTENTE SOCIAL JÚNIOR QUE PLEITEIA O ENQUADRAMENTO PARA ASSISTENTE SOCIAL PLENO. LEI MUNICIPAL 1.997/96 QUE ESTABELECE A FÓRMULA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2.302/00. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2398/2001, QUE REVOGOU APENAS O art. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.302/00, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 18 DA LEI MUNICIPAL 1.997/96. MANUTENÇÃO DA FÓRMULA DO ANEXO X DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL 2.302/00. LEI MUNICIPAL 2722/2002 QUE EXCLUIU O TFP (TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR À PREFEITURA) DA FÓRMULA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.