endosso em branco cheque nominal legitimidade portador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - art. 19, §1º,

da Lei 7.357/85. ... (Continua)

3 - TJSC Execução. Cambial. Cheque nominal. Endosso em branco. Legitimidade do portador para exigir seu pagamento. Lei 7.357/85, art. 17.

«O portador de cheque tem legitimidade para exigir, do emitente, o pagamento da dívida que ele representa, desde que a cambial contenha, por evidente, o necessário endosso em branco.... (Continua)

4 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

endosso ao portador vale como endosso em branco, que consiste apenas na assinatura pura e simples do endossante no verso do título, ainda que o endossante seja o beneficiário do cheque. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Admitindo legislação de regência se faça circular cheque originalmente nominal e endossado, válida a cobrança levada a efeito por terceiro de boa-fé, bastando apenas assinatura no verso para autorizar a circulação e, havendo vários endossos em branco, admitido concluir que o portador é o titular do crédito, o que se extrai do princípio da carturalidade, gozando o título de autonomia, literalidade e abstração. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cheque nominal e cruzado destinado a depósito judicial. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Responsabilidade do banco sacado (Lei 7.357/1985, art. 39). Precedente qualificado (Tema 466/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da Lei do Cheque 7.357/1985, art. 39, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. O feito versa sobre a cobrança de dois cheques emitidos pelo réu, cuja apresentação ao banco resultou em devolução por sustação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

13 - TJSP Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Cheques foram emitidos a terceiros de forma nominal- Ausência de endosso ao autor da demanda- Ilegitimidade ativa do autor, para figurar na ação monitória- Inobservância do rigor cambial necessário para a transferência do título- Dicção do art. 17 e 19 da Lei 7.357/85- Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI do CPC- ... (Continua)