empreiteira financeiramente inidonea
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Empreiteira financeiramente inidônea. Culpa «in ilegendo e «in vigilando. CCB, art. 159.

«O Órgão da Administração Pública, direta ou indireta, responde, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas do empregado de empreiteira financeiramente inidônea, em face da ocorrência de sua culpa «in ilegendo e «in vigilando (CCB, art. 159), haja vista ter sido o trabalho do empregado revertido em seu proveito.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Esta Corte Superior, ao julgar o incidente de recurso repetitivo de número IRR-190-53.2015. 5.03.0090, firmou tese de julgamento no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo « . 2 . No caso, o Tribunal Regional pontuou, expressamente, que a reclamada, ora recorrente, firmou contrato de empreitada com empresa financeiramente inidônea para arcar com os consectários da relação de trabalho. 3 . Dessa forma, o acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do dono da obra por ter contratado empresa financeiramente inidônea, está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. 4. Ausentes quaisquer indicadores de transcendência, seja econômica, política, social, jurídica, ou outras, o recurso de revista não logra ser conhecido. Recurso de revista não conhecido

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E PELO CPC/2015 - MINERAÇÃO TABOCA S/A. - DONO DA OBRA - EMPRESA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 - 2ª PARTE - TESE JURÍDICA VINCULANTE . 1. Esta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que o dono da obra não poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito de dono da obra à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 2. In casu, a Corte regional, soberana no exame do quadro fático probatório subjacente à lide, assentou ter havido contratação da terceira reclamada (litisconsorte), ora recorrente, para realização de obras de construção civil para canal de rejeitos. Aplicou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, no sentido de responsabilizar subsidiariamente a litisconsorte, pois não se desincumbiu de provar a escolha da empresa financeiramente idônea. 3. Desse modo, a situação dos autos enquadra-se na segunda parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, em conformidade com o aludido julgamento de incidente de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido .

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, a parte, ao suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu, em suas razões de recurso de revista, os trechos do acórdão de embargos de declaração do TRT, o que é vedado na atual sistemática processual, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPREITEIRA CONTRATADA SEM IDONEIDADE ECONÔMICA. CONTRATO ENTRE AS RECLAMADAS CELEBRADO APÓS 11/05/2017. TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 6, ITENS IV E V, DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, por maioria, registrou no acórdão regional que: « Acompanho a divergência quanto à responsabilização da Cargill. O item IV do Tema 6 dispõe que é possível a responsabilização do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contratadas e inadimplidas por empreiteiro econômica e financeiramente inidôneo. A condenação imposta no feito diz respeito às verbas rescisórias, FGTS + 40%, adicional de insalubridade por todo o período, ou seja, restou demonstrada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, fato que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do dono da obra «. Nesse contexto, o Regional reformou a sentença de forma a aplicar o entendimento previsto nos itens IV e V do Tema 6 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-190-53.2015.5.03.0090). A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A decisão regional, que, soberana na análise de fatos e provas, registrou que a empreiteira contratada não possuía idoneidade econômica, e determinou a responsabilidade subsidiária da contratante, encontra-se em plena consonância com o entendimento firmado quando do julgamento do tema 6, itens IV e V, da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA. OJ 191 DA SBDI-1. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ANTES DA TESE FIXADA PELA SBDI-1 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista . Agravos de instrumento providos. II. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA. OJ 191 DA SBDI-1. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ANTES DA TESE FIXADA PELA SBDI-1 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), assinalou que a exclusão, em regra, da «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No referido julgamento, a SBDI-1 firmou ainda a tese jurídica de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo . Ocorre que a SbDI-1 em acórdão publicado em 19/10/2018, ao analisar embargos de declaração opostos ao IRR190-53.2015.5.03.0090, concluiu pela necessidade de modulação dos efeitos da tese jurídica 4, acrescendo a tese 5 que determina: «5ª) O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . 3. No caso presente, o Tribunal Regional, em que pese registrar que «a primeira ré, IESA, celebrou contrato de obra com a segunda ré, TUPI, empresa holandesa, cujo objeto foi o fornecimento, construção e montagem de módulos que seriam incorporados ao processo de exploração da área do pré-sal, condenou a dona da obra, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas da parte Autora. Adicionalmente, o Tribunal Regional entendeu que a Terceira Reclamada, contratada pela Segunda para fiscalizar o contrato de empreitada, compunha com essa um grupo econômico, devendo responder de forma solidária para com essa última. Colhe-se do acórdão que a Corte de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada, donas da obra, por entender que esta contratou empresa financeiramente inidônea. Nada obstante, constatando-se que o contrato de empreitada foi celebrado em 27/07/2012 (fato incontroverso), não se faz possível a aplicação da tese jurídica 4, porquanto exclusiva dos contratos firmados a partir 11/05/2017. 4. Dessa forma, em observância à tese jurídica 5, fixada no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, o Tribunal Regional, ao responsabilizar subsidiariamente a dona da obra, proferiu acórdão contrário à jurisprudência desta Corte, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST e providos para afastar a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada, julgando-se quanto a ela, improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Considerando que a reponsabilidade da Terceira Reclamada foi declarada tão somente em razão do reconhecimento de formação de grupo econômico com a Segunda Reclamada, por decorrência lógica, afasta-se a condenação solidária que lhe foi imputada, julgando-se quanto a Terceira Reclamada, igualmente improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)