Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, a parte, ao suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu, em suas razões de recurso de revista, os trechos do acórdão de embargos de declaração do TRT, o que é vedado na atual sistemática processual, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPREITEIRA CONTRATADA SEM IDONEIDADE ECONÔMICA. CONTRATO ENTRE AS RECLAMADAS CELEBRADO APÓS 11/05/2017. TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 6, ITENS IV E V, DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, por maioria, registrou no acórdão regional que: « Acompanho a divergência quanto à responsabilização da Cargill. O item IV do Tema 6 dispõe que é possível a responsabilização do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contratadas e inadimplidas por empreiteiro econômica e financeiramente inidôneo. A condenação imposta no feito diz respeito às verbas rescisórias, FGTS + 40%, adicional de insalubridade por todo o período, ou seja, restou demonstrada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, fato que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do dono da obra «. Nesse contexto, o Regional reformou a sentença de forma a aplicar o entendimento previsto nos itens IV e V do Tema 6 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-190-53.2015.5.03.0090). A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A decisão regional, que, soberana na análise de fatos e provas, registrou que a empreiteira contratada não possuía idoneidade econômica, e determinou a responsabilidade subsidiária da contratante, encontra-se em plena consonância com o entendimento firmado quando do julgamento do tema 6, itens IV e V, da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)