emprego de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunha que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de arma de fogo indiscutível, também diante do relato do ofendido - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Pena mínima com acréscimo de 1/3 pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do crime e personalidade deturpada do réu - Recurso defensivo improvido.

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime fechado. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso desproviddireito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime prisional. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Conjunto probatório satisfatório - Recurso da defesa visando o afastamento da majorante do emprego de arama de fogo - Não acolhimento do pedido - Majorante do emprego de arma de fogo mantida - Redução do aumento sobre a pena-base e da pena de multa - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo bem delineada - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Aumento em razão da majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Penas-base nos patamares mínimos - Réu multirreincidente específico -  Elevação final pela majorante do emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado escorreitamente fixado. Recurso desprovido

6 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - 1.

A faca, pela sua própria natureza, é, sem dúvida, um instrumento capaz não só de intimidar a vítima, reduzindo a sua capacidade de resistência, como de lhe ofender a integridade física, caracterizando, assim, a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Causa de aumento do emprego de arma de fogo afastada. Artefato desmuniciado. Caracterização, todavia, da grave ameaça. Precedentes do C. STJ. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma. Relato do ofendido. Penas inalteradas. Mantença do duplo aumento da terceira etapa pelas majorantes. Regime prisional fechado justificado pela gravidade do crime e quantidade de pena. APELO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.

Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO TENTADO - PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO DECORRENTE DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJMG EMGARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MAJORANTE MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Prescinde-se de apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de pena respectiva, quando a prova revela, com segurança, o emprego de uma arma de fogo para subjugar as vítimas. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação mantida. Validade das palavras da vítima e do reconhecimento do acusado. CPP, art. 226 - Eventual descumprimento das formalidades não tem a força de exterminar integralmente o valor do reconhecimento. Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 96.099-5. Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/6 pelos maus antecedentes. Regime prisional justificado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo restaram sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Na data descrita na denúncia, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e emprego de arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular da vítima. O acusado foi preso logo após o crime, durante sua tentativa de fuga, na posse do aparelho celular subtraído. O lesado o reconheceu pessoalmente na Delegacia de Polícia e, como destacado em Juízo, «principalmente pelo cabelo rosa que ele ostentava à época". Mantida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito, como se vê nos presentes autos. Configurado o concurso de pessoas. A vítima afirmou que foi abordada, quando se encontrava no ponto de ônibus, por dois indivíduos armados. Mantido o regime inicial fechado. Graves circunstâncias da infração penal em tela. O crime de roubo majorado foi cometido por dois indivíduos, que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçaram e causaram enorme temor à vítima, que se encontrava em um ponto de ônibus ao sair do trabalho. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

15 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

do denunciado M.A.I. Possibilidade. Confissão extrajudicial corroborada pelas provas dos autos. Encontro de parte da res e arma de fogo em sua residência. Veiculo utilizado na fuga pertencente a ele. - Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. Caso em que foi apreendida arma de fogo na casa do denunciado M.A.I. Afirmação de se tratar de simulacro. Não comprovado. Declarações das vitimas que são valorizadas. DOSIMETRIA DA PENA. Maus antecedentes. Teoria do esquecimento. Mantido o aumento mas reduzida a fração empregada. Condenação cuja extinção não atingiu 10 anos até a prática de novo crime. Reincidência. Mantida. Pena de dias multa que não foi extinta. - Aumento pelo emprego de arma de fogo. Mantido. Palavra da vitima e encontro de arma de fogo na casa do corréu que comprova o aumento. Concurso formal. Mantido. Objetos pessoais subtraídos de vitimas distintas. - Regime mantido. Quantidade de pena e multirreincidencia. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Condenação. Não configurada. Ausência de prova suficiente. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSOS DAS DEFESAS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu com maus antecedentes - Pena reduzida na primeira fase - Aplicada apenas uma causa de aumento na terceira fase (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da dupla reincidência específica a reprimenda foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado por acusado reincidente específico, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

19 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Insuficiência de provas. Confissão parcial. Réus que foram reconhecidos pelas vitimas. Encontro dos réus no primeiro veiculo subtraído de posse de cartão da vitima do segundo roubo. Negativa quanto ao emprego de arma de fogo, que se mostrou isolado diante das afirmações das vitimas quanto ao uso. Declarações das vitimas que são valorizadas. Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento da pena-base. Bis in idem. Não reconhecido. Aumento pela culpabilidade que deve ser mantido. Não se confundindo com a agravante de reincidência ou maus antecedentes o cometimento do crime enquanto cumpria pena. Reprovabilidade da conduta. - Crime único não reconhecido. Vitimas distintas. - Crime continuado. Não reconhecido. Reiteração de crime que não se confunde com a continuação do primeiro. Concurso de causas de aumento. Não aplicado. É facultado ao julgador aplicar o aumento e para dar efetividade à inovação legislativa, quanto à gravidade da conduta com a utilização de arma de fogo, o aumento deve ser cumulado. REGIME. Mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Dosimetria. Não é razoável exigir-se da vítima, ou do Estado, que comprovem o potencial lesivo das armas, quando o emprego destas ficar demonstrado por outros meios de prova, mormente se os próprios agentes fizeram desaparecer os instrumentos. Há que se mencionar que a Lei 13.654/18, que incluiu o art. 157, §2º- A, I, do CP, estipula a fração de 2/3 para a causa de aumento de pena em decorrência do emprego de arma de fogo. Além disso, foi mantido o aumento de 1/3 (um terço) até metade no art. 157, § 2º, para as hipóteses dos, II a VI. Trata-se, pois, de duas causas de aumento concorrentes. Logo, devem ser aplicadas sobre a pena intermediária e depois somadas e não uma sobreposta à outra. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Majorante comprovada por prova oral. Dispensa da apreensão e perícia da arma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, e receptação - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Reconhecimento da consunção entre os delitos descabido - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Emprego de arma de fogo - Configuração - Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato - Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão «2/3 (dois) terços, do § 2º-A, do CP, art. 157 - Impossibilidade - Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao delito de roubo praticado com emprego de arma de fogo - Pena reajustada - Basal reconduzida ao assoalho da cominação - Manutenção do regime fechado ao início de cumprimento - Recurso parcialmente provido para tal fim, contudo, sem reflexos no apenamento.

24 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, afastamento das majorantes, fixação da pena mínima, regime inicial aberto, substituição por alternativas ou sursis, direito ao recurso em liberdade, além de concessão da gratuidade e isenção das custas processuais e da pena de multa. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal. Prova segura do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Condenação mantida. Pena-base reduzida, considerando-se que a não recuperação da res é ínsita ao roubo consumado. Possibilidade, contudo, na esteira da jurisprudência do STJ, de considerar-se a majorante remanescente como circunstância desfavorável. Em segunda fase, reconhecimento da confissão, em que pese o réu ter negado o emprego de arma. Na terceira etapa, majoração exclusivamente pelo emprego de arma de fogo. Pena de multa impositiva. Regime fechado necessário, assim como a manutenção da prisão cautelar. Descabimento de qualquer benefício. Gratuidade já concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda, e, de ofício, correção de erro material do dispositivo da sentença... (Continua)

25 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME CONSUMADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO «SURSIS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Roubo qualificado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadora de emprego de arma de fogo caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime fechado único possível. Apelo improvido

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/3. Grau de reprovabilidade da conduta e maus antecedentes. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Agravante da reincidência comprovada pela Folha de Antecedentes. Causa de aumento do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão do objeto. Precedentes. Duplo aumento pelas majorantes na terceira fase mantido. Regime fechado mantido. Quantidade da pena, ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos reconhecimentos realizados na fase indiciária e em juízo - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo.

31 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo, praticado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

32 - TJSP Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo autenticados - Dosimetria que não comporta reparos - Regime fechado arbitrado com critério - Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tampouco da substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

33 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... (Continua)

34 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... (Continua)

35 - TJMG Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida na terceira fase com a aplicação de apenas uma majorante (emprego de arma de fogo), com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Relatos seguros das vítimas e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Causas de aumentos referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas. Dosimetria escorreita. Pena base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, seguida da intermediaria com aumento na mesma fração em razão da reincidência. Na derradeira, novo aumento em 1/3 e 2/3 pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido

38 - TJSP Roubo qualificado por comparsaria e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada por emprego de arma de fogo, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 158, § 1º, na forma do art. 69 do Cód. Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro, e de testemunhas, incluso Policiais Civis. Confissão parcial em Juízo. Validade. Qualificadora caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pela vítima. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. -

Prejudicado está o pedido de recorrer em liberdade quando o recurso de apelação está em julgamento. A manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença desafia a proposição de habeas corpus. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo, incabível a absolvição. - A pena-base deve ser reduzida quando analisada equivocamente uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 como negativa. - Se a arma não é apreendida e periciada não se faz prova de sua lesividade, devendo ocorrer o decote da causa de aumento de pena.... (Continua)

41 - TJSP Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento fotográfico em solo policial, além de reconhecimento pessoal em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de irregularidades. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

42 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Guilherme pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas reconheceram o réu por fotografia em Delegacia, ratificando em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavras dos ofendidos que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de policiais civis. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa, afastamento do concurso formal e da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendido afastamento da segunda qualificadora. Inadmissibilidade. Arma apreendida e periciada. Potencialidade lesiva atestada. Palavra da vítima afirmando o emprego de arma de fogo. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Denúncia contra quatro réus - Sentença que absolveu um deles - Recurso da Acusação pedindo condenação - Non liquet - Reconhecimento.

48 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

49 - TJSP Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

50 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS DE CARGA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS POSSUEM ANTECEDENTE CRIMINAL E SÃO REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS DO RÉU MARCO ANTÔNIO POIS EM UM DOS ROUBOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO NÃO DEVE INCIDIR O AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELO PROVIDO EM PARTE