emprego de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunha que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de arma de fogo indiscutível, também diante do relato do ofendido - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Pena mínima com acréscimo de 1/3 pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do crime e personalidade deturpada do réu - Recurso defensivo improvido.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, subtraindo bens da vítima, incluindo veículo e celular. Pena de 10 anos de reclusão em regime fechado e 25 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por falta de provas; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Confissão parcial do réu, corroborada por depoimentos da vítima e investigações policiais, confirma a autoria do crime. 4. A jurisprudência atual dispensa a necessidade de posse mansa e pacífica para consumação do roubo, bastando a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial, corroborada por outras provas, é válida para embasar condenação. 2. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão da arma, desde que comprovada por outros meios. Legislação Citada: CP, art. 33, §3º; art. 59; art. 157, §2º-A, I; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 582, sobre consumação do roubo. STF, jurisprudência sobre validade de depoimento de agente público e emprego de arma de fogo... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime fechado. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso desproviddireito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime prisional. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação das condutas para roubos simples e receptação culposa, além do reconhecimento da tentativa e fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Réu reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante em posse dos bens subtraídos. Arma de fogo apreendida. Exigência que a vítima informasse a senha e abrisse o aplicativo do banco, mediante ameaça com arma de fogo, caracterizando a extorsão circunstanciada. Crime formal consumado, em que pese tenha sido reconhecida a tentativa. Proibição de reformatio in pejus. Afastamento do concurso material entre os crimes de roubo e reconhecimento de crime continuado específico. Redução da pena. Réu reincidente. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Conjunto probatório satisfatório - Recurso da defesa visando o afastamento da majorante do emprego de arama de fogo - Não acolhimento do pedido - Majorante do emprego de arma de fogo mantida - Redução do aumento sobre a pena-base e da pena de multa - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo bem delineada - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Aumento em razão da majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Penas-base nos patamares mínimos - Réu multirreincidente específico -  Elevação final pela majorante do emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado escorreitamente fixado. Recurso desprovido

8 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - 1.

A faca, pela sua própria natureza, é, sem dúvida, um instrumento capaz não só de intimidar a vítima, reduzindo a sua capacidade de resistência, como de lhe ofender a integridade física, caracterizando, assim, a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma. Relato do ofendido. Penas inalteradas. Mantença do duplo aumento da terceira etapa pelas majorantes. Regime prisional fechado justificado pela gravidade do crime e quantidade de pena. APELO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Causa de aumento do emprego de arma de fogo afastada. Artefato desmuniciado. Caracterização, todavia, da grave ameaça. Precedentes do C. STJ. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.

Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO TENTADO - PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO DECORRENTE DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJMG EMGARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MAJORANTE MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Prescinde-se de apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de pena respectiva, quando a prova revela, com segurança, o emprego de uma arma de fogo para subjugar as vítimas. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo restaram sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Na data descrita na denúncia, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e emprego de arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular da vítima. O acusado foi preso logo após o crime, durante sua tentativa de fuga, na posse do aparelho celular subtraído. O lesado o reconheceu pessoalmente na Delegacia de Polícia e, como destacado em Juízo, «principalmente pelo cabelo rosa que ele ostentava à época". Mantida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito, como se vê nos presentes autos. Configurado o concurso de pessoas. A vítima afirmou que foi abordada, quando se encontrava no ponto de ônibus, por dois indivíduos armados. Mantido o regime inicial fechado. Graves circunstâncias da infração penal em tela. O crime de roubo majorado foi cometido por dois indivíduos, que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçaram e causaram enorme temor à vítima, que se encontrava em um ponto de ônibus ao sair do trabalho. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação mantida. Validade das palavras da vítima e do reconhecimento do acusado. CPP, art. 226 - Eventual descumprimento das formalidades não tem a força de exterminar integralmente o valor do reconhecimento. Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 96.099-5. Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/6 pelos maus antecedentes. Regime prisional justificado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

do denunciado M.A.I. Possibilidade. Confissão extrajudicial corroborada pelas provas dos autos. Encontro de parte da res e arma de fogo em sua residência. Veiculo utilizado na fuga pertencente a ele. - Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. Caso em que foi apreendida arma de fogo na casa do denunciado M.A.I. Afirmação de se tratar de simulacro. Não comprovado. Declarações das vitimas que são valorizadas. DOSIMETRIA DA PENA. Maus antecedentes. Teoria do esquecimento. Mantido o aumento mas reduzida a fração empregada. Condenação cuja extinção não atingiu 10 anos até a prática de novo crime. Reincidência. Mantida. Pena de dias multa que não foi extinta. - Aumento pelo emprego de arma de fogo. Mantido. Palavra da vitima e encontro de arma de fogo na casa do corréu que comprova o aumento. Concurso formal. Mantido. Objetos pessoais subtraídos de vitimas distintas. - Regime mantido. Quantidade de pena e multirreincidencia. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Condenação. Não configurada. Ausência de prova suficiente. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSOS DAS DEFESAS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que a vítima deambulava na via pública, oportunidade em que o acusado, mediante grave ameaça (exercida com o emprego de arma de fogo) desembarcou de um automotor, conduzido por indivíduo outro (não identificado), e noticiou o roubo, compelindo-a à entrega de seu aparelho de telefonia móvel, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu com maus antecedentes - Pena reduzida na primeira fase - Aplicada apenas uma causa de aumento na terceira fase (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO