Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação das condutas para roubos simples e receptação culposa, além do reconhecimento da tentativa e fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Réu reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante em posse dos bens subtraídos. Arma de fogo apreendida. Exigência que a vítima informasse a senha e abrisse o aplicativo do banco, mediante ameaça com arma de fogo, caracterizando a extorsão circunstanciada. Crime formal consumado, em que pese tenha sido reconhecida a tentativa. Proibição de reformatio in pejus. Afastamento do concurso material entre os crimes de roubo e reconhecimento de crime continuado específico. Redução da pena. Réu reincidente. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido... (Continua)