Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, subtraindo bens da vítima, incluindo veículo e celular. Pena de 10 anos de reclusão em regime fechado e 25 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por falta de provas; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Confissão parcial do réu, corroborada por depoimentos da vítima e investigações policiais, confirma a autoria do crime. 4. A jurisprudência atual dispensa a necessidade de posse mansa e pacífica para consumação do roubo, bastando a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial, corroborada por outras provas, é válida para embasar condenação. 2. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão da arma, desde que comprovada por outros meios. Legislação Citada: CP, art. 33, §3º; art. 59; art. 157, §2º-A, I; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 582, sobre consumação do roubo. STF, jurisprudência sobre validade de depoimento de agente público e emprego de arma de fogo... (Continua)