embargos por negativa geral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Curador Especial. Apresentação de impugnação por negativa geral. Admissibilidade. Circunstância em que o ato processual equipara-se a contestação, sendo plenamente cabível a oposição de embargos por negativa geral. CPC/1973, art. 302. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Citação. Curador especial. Execução por título extrajudicial. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. Oposição de embargos por negativa geral. Rejeição sob o argumento de ausência de causa de pedir ou pedido. Impossibilidade. Faculdade prevista no parágrafo único do art. 341, do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que caberá ao juízo, ao menos, a análise das matérias de ordem pública. Recurso provido para anular a sentença.

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Gratuidade de justiça. Pedido formulado por curador especial. Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte. Curador especial dispensado do adiantamento das custas e das despesas em prestígio ao contraditório. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute a existência de dívida lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.  CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

A apresentação de embargos monitórios por curador especial mediante negativa geral impede o exame de questões de direito não expressamente alegadas. O reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais em contratos privados, como a cláusula penal e os juros moratórios, é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme Súmula 381/STJ. Em caso negativa geral, considerando-se que a abusividade das cláusulas contratuais é questão de direito, a ausência de impugnação específica torna imperiosa a manutenção dos encargos previstos no contrato.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. ​Não conhecida da preliminar de prescrição, cuja tese foi analisada em decisão interlocutória preclusa. Incidência dos artigos 487, II, e 1.015, II, ambos do CPC. ... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelo reclamado à decisão monocrática que denegara seguimento ao seu recurso extraordinário, consignou expressamente que a decisão recorrida se encontrava em confor midade com o Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sobretudo porque os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de nulidade da citação editalícia, formulada apenas em sede recursal, configura inovação recursal, vedada, por não ter sido suscitada na inicial dos embargos à execução, na qual a curadora especial limitou-se à apresentação de defesa por negativa geral. A pretensão, portanto, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, em afronta aos arts. 10 do CPC e 5º, LV, da CF/88. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Processo civil. Multa aplicada por embargos protelatórios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema 197 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos dispositivos constitucionais apontados.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Acórdão em recurso de agravo em apelação cível julgado por maioria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes jurisprudênciais do TJPE. Inexistência de afronta ao princípio do orçamento. Negativa de provimento ao recurso por maioria.

«Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação Cível (proc. 0317668-9) que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reformando-se integralmente a sentença, a fim de conceder à apelante/embargada a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio (fls. 160-161) Quando do exame do mérito recursal, houve voto divergente do Relator Substituto Juiz Demócrito Reinaldo Filho, dando negativa de provimento ao apelo, sob o fundamento de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo por possuir natureza propter laborem não é incorporável para fins de aposentadoria ou pensionamento, em razão de estar condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições especiais do serviço (fls. 155-156) Em sede de razões recursais, o embargante defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, ter havido divergência quanto à natureza propter laborem da gratificação de risco de policiamento ostensivo; o art. 7º, § único, da LCE 59/04, que não prevê a extensão da gratificação referida aos proventos de inatividade e às pensões; e quanto ao aumento de vantagem sem previsão do referido custeio. Contrarrazões não apresentadas pela embargada, conforme certidão de fls. 181. Parecer ministerial ofertado às fls. 196-199, no qual o parquet opinou pela negativa de provimento dos presentes Infringentes. O objeto de divergência do julgamento colegiado restringiu-se a definir se a gratificação de policiamento ostensivo teria ou não natureza de gratificação de caráter geral, o que ensejaria a sua extensão aos inativos e pensionistas. Por ocasião do julgamento do apelo, o Tribunal reformou, por maioria de votos, o ato sentencial, prolatando acórdão em cujo bojo se lê: «O reconhecimento do caráter geral da gratificação de policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04, não sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003, que ampara o direito à paridade das pensões dos embargados. Ademais, não se trata de aumento de remuneração de pensionistas de servidores públicos, mas sim de atender a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas, regra esta considerada auto-aplicável pela jurisprudência pacífica do STF(fls. 160-161). Já o voto vencido, prolatado pelo Relator Substituto Juiz Demócrito Reinaldo Filho, em que ora se pretende a prevalência, dava negativa de provimento ao apelo por entender que: «A gratificação em referência foi criada pelo art. 8º da LCE 59/04 para ser concedida exclusivamente aos militares em efetivo serviço ativo da Polícia Militar e que, cumulativamente, desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma legislação e que estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específica, cumprindo escala permanente de Policiamento Ostensivo, e se apenas estes fazem jus à referida gratificação, aparenta-se que sua natureza é propter laborem não são incorporáveis para fins de aposentadoria ou pensionamento, porquanto sua concessão está condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições excepcionais do serviço, o que não se visualiza na hipótese dos autos. (fls. 155-156) Diante das razões expostas pelo Relator do voto vencedor, Des. José Ivo de Paula Guimarães, deve prevalecer o entendimento esposado em seu voto, devendo-se negar provimento ao presente recurso. Passo a explicar. Sobre o tema, esta Relatoria já teve oportunidade de manifestar-se, reconhecendo tratar-se, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, de valor extensível aos inativos. Os motivos, passo a discorrer. A LC Estadual 59/04 cuidou em redefinir as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, esclarecendo, em seu art. 1º, os grupos de atuação de ambos. Os parágrafos seguintes trataram de definir cada um dos tais grupos, referindo-se por vezes ao termo «atividade-fim, por vezes ao termo «atividade-meio. Dentre os grupos de atuação encontra-se exatamente o Policiamento Ostensivo, cujo art. 2º da norma complementar intitula-o como «atividade-fim, definindo-o nos seguintes termos: ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A Excelsa Corte possui o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que «II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 , entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Colocação de stent. Procedimento de urgência. Realização. Cobertura. Negativa posterior. Ocorrência. Mero dissabor. Caracterização. Dano moral. Descabimento. Despesas. Ressarcimento. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Inocorrência. I.

«De regra, a negativa de cobertura por plano de saúde pode caracterizar o dano moral, mesmo que tenha por base a interpretação de cláusula contratual. No entanto, a questão deve ser examinada caso a caso. II. Na hipótese dos autos, a situação relatada não passou do mero aborrecimento, do mero dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica do autor de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. Acontece que o autor realizou o procedimento de urgência para a colocação do stent, ocorrendo a negativa de cobertura e a cobrança por parte da operadora do plano de saúde somente depois do ato cirúrgico. Ou seja, no momento de maior fraqueza psicológica, quando foi necessário realizar o procedimento de urgência para a colocação do stent, o autor não tinha conhecimento sobre a negativa de cobertura, o que ocorreu posteriormente. Além disso, os valores desembolsados pelo demandante para a realização dos tratamentos médicos serão ressarcidos pela operadora do plano de saúde. III. Não se trata, portanto, de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar o aborrecimento, o transtorno e o constrangimento eventualmente sofridos em virtude da negativa de cobertura, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 895 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da jurisdição. Multa aplicada por embargos protelatórios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 197 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios merecem ser providos apenas para que se preste esclarecimento quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 895 e 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Reclamo não provido.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)