Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Processo civil. Multa aplicada por embargos protelatórios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema 197 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos dispositivos constitucionais apontados.... (Continua)