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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de modificação do mérito da decisão. Descabimento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Manutenção do acórdão no mérito, com afastamento apenas da pena por litigância de má-fé - Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível que manteve a sentença de improcedência em ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, que mencionou equivocadamente a base de cálculo dos honorários como sendo o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa. ... (Continua)

10 - TJDF Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pelos autores apelados. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Apelo dos autores que se saíram sucumbentes e cujo apelo não foi provido, resultando mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 em - desfavor dos autores - e não a favor de referidos. Erro material afastado, sem modificação do mérito. Acolhimento dos embargos do réu, sem modificação no mérito.

16 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - REJEITAR EMBARGOS.

Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto na ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada de manutenção de posse movida contra o Banco Santander (Brasil) S/A. Os embargantes alegam contradição com os §§ 3º e 3º-A da Lei 9.514/1997, art. 26, quanto à publicação de edital para notificação de purgação da mora e à regularidade da Leilão extrajudicial. Apontam ausência de certificação pelo oficial registrador sobre localização incerta ou inacessível dos devedores e inexistência de notificação pessoal assinada. Invocam, ainda, contradição quanto ao mesma, art. 26-A, § 2º lei, por ausência de demonstração de recusa de acordo antes da consolidação da propriedade. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)