embargos modificacao merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de modificação do mérito da decisão. Descabimento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Manutenção do acórdão no mérito, com afastamento apenas da pena por litigância de má-fé - Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível que manteve a sentença de improcedência em ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, que mencionou equivocadamente a base de cálculo dos honorários como sendo o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pelos autores apelados. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Apelo dos autores que se saíram sucumbentes e cujo apelo não foi provido, resultando mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 em - desfavor dos autores - e não a favor de referidos. Erro material afastado, sem modificação do mérito. Acolhimento dos embargos do réu, sem modificação no mérito.

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - REJEITAR EMBARGOS.

Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto na ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada de manutenção de posse movida contra o Banco Santander (Brasil) S/A. Os embargantes alegam contradição com os §§ 3º e 3º-A da Lei 9.514/1997, art. 26, quanto à publicação de edital para notificação de purgação da mora e à regularidade da Leilão extrajudicial. Apontam ausência de certificação pelo oficial registrador sobre localização incerta ou inacessível dos devedores e inexistência de notificação pessoal assinada. Invocam, ainda, contradição quanto ao mesma, art. 26-A, § 2º lei, por ausência de demonstração de recusa de acordo antes da consolidação da propriedade. ... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito de ação movida por José Rosalvo Ribeiro, tendo como objeto a alegação de existência de omissão no acórdão recorrido, bem como pedido de sobrestamento do feito para aplicação do Tema 692 do STJ (STJ). ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Ausentes no acórdão embargado quaisquer das hipóteses descriminadas no CPP, art. 619 - omissão, obscuridade, contradição, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Mérito. Pretensão infringente objetivando modificação do decisum. Desvio de finalidade do recurso oposto. Configurada a temeridade decorrente do abuso do direito de recorrer e a intenção protelatória. Aplicada a sanção prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO E INTENÇÃO DE MODIFICAR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco de omissão/contradição, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do acórdão exarado no recurso de apelação, demonstrando, a parte Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento da Colenda Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Verificado o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria recursal, por via oblíqua, a fim de alcançar a modificação do julgado. Impõe-se, portanto, o desprovimento dos embargos. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no despacho, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO E INTENÇÃO DE MODIFICAR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco de omissão, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do acórdão exarado no recurso de apelação, demonstrando, a parte Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta Relatoria - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de discutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

27 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de contradição que enfoca a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, sob o enfoque de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do entendimento colegiado, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no despacho, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

30 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Verificado o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria recursal, por via oblíqua, a fim de alcançar a modificação do julgado. Impõe-se, portanto, o não acolhimento dos embargos.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ponto suscitado foi decidido de modo claro pelo Acórdão, não se vislumbrando vício processual a merecer maior elucidação e tampouco a implicar modificação do Acórdão em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que acolheu recurso inominado para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial, expressamente pleiteada pelo requerido - Pretensão de modificação do julgado - Embargos rejeitados.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no acordão, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento e para que se corrija eventual erro material. II - Não há que se falar em aclaratórios se o objetivo da parte for a alteração do mérito do julgado.... (Continua)

36 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento e para que se corrija eventual erro material. II - Não há que se falar em aclaratórios se o objetivo da parte for a alteração do mérito do julgado.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pela ré apelada. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Danos morais mantidos no valor arbitrado em sentença. Valor digitado erroneamente no aresto. Apelação que se mantém parcialmente provida, apenas quanto à limitação da multa diária e determinação de devolução do aparelho. Acolhimento dos embargos da ré apelada, sem modificação no mérito.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Não observância aos limites impostos pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento da C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c tutela de urgência. Contradição/Omissão. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de erro material, sob o fundamento de que, embora conste do v. Acórdão embargado que «a indexação da denominação da marca da autora se deu dentro do próprio sítio eletrônico da requerida, o sítio eletrônico mencionado não pertence à embargante, eis que a controvérsia se deu em relação à suposta prática de concorrência desleal por meio da plataforma Google, e não dentro de um sítio eletrônico da JSM. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Erro material configurado e corrigido, sem modificação do julgado. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... (Continua)

46 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO E INTENÇÃO DE MODIFICAR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco de omissão, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do acórdão exarado no recurso de apelação, demonstrando, a parte Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado «prequestionamento ficto".... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.