Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.... (Continua)