embargos declaratorios efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.

Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão somente a existência ou não de ¿probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se há risco de dano grave ou de difícil reparação¿, devendo tal análise ser feita mediante exame sumário dos autos e das teses nele ventiladas. Posição adotada pelo STJ, tomada como paradigma pela decisão recorrida, parte de situação fática cuja similaridade com a dos presentes autos não está suficientemente esgotada. Expressivos valores envolvidos. Mudança de conclusão para atribuição do resultado pretendido. Efeitos infringentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ ACOLHIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, o fato de ter sido deferida a sustação dos efeitos dos protestos na ação declaratória 1040512-54.2023.8.26.0114 (fls. 1476-1477) não implicava em automática suspensão da execução de título extrajudicial. A sustação dos protestos em outro feito não repercute, por si só, na força executiva do título, que permanece líquido, certo e exigível até que se tenha uma decisão nos embargos à execução. Precedentes do TJSP. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

5 - TJSP Embargos declaratórios. Interposição contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Embargos prejudicados.

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Imóvel ofertado pelo embargante que é de titularidade de sua irmã. Ausência de expressa renúncia aos direitos à impenhorabilidade do imóvel. Irmã que não anuiu com a oferta da integralidade do bem. Probabilidade do direito do embargante também não analisada pela r. decisão agravada. Mera existência de ação declaratória de nulidade do contrato que não demonstrava a probabilidade do direito invocado pelo embargante. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem, à busca de maior alcance de efeito suspensivo, nos limites de agravo de instrumento. Desfecho no recurso principal. Declaratórios prejudicados.

9 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.24.423627-9/001, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo decisão que deferiu o cumprimento provisório de sentença no âmbito de exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do agravado da execução fiscal. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. SUPRIDA.

1. Suprida omissão quanto à impossibilidade de suspender a fase de cumprimento de sentença até o julgamento da impugnação quando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

14 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Decisão que manteve suspenso o julgamento do feito. Pretensão à reforma.

15 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo em embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a possibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução ante existência de ação declaratória de inexigibilidade, onde suspendeu-se a exigibilidade do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, todavia, ser atribuído efeito suspensivo quando verificado os requisitos para a concessão de tutela provisória e o feito tiver sido garantido (§ 1º, do CPC, art. 919).2. «Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021), entretanto, existindo ação declaratória de inexigibilidade onde, em decisão de saneamento, reconheceu-se a conexão suspendendo os autos da execução e dos embargos à execução, revela-se desnecessário o oferecimento de garantia do Juízo para atribuição de efeitos suspensivo aos embargos opostos à execução. IV. DISPOSITIVO 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Tese: Em que pese o § 1º, do CPC, art. 919exija para à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução a garantia do juízo, revela-se desnecessário, no presente caso, quando houve determinação de conexão e suspensão dos autos de execução e dos embargos à execução até julgamento da ação declaratória de inexigibilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021, TJPR - 16ª C. CÍVEL - 0017705-63.2018.8.16 .0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.10 .2018, TJ-PR 0004557-09.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 21/08/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Nulidade do agravo de instrumento. Não publicação da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. Superveniente julgamento pela câmara. Não houve prejudicialidade. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 300835-9 por este órgão. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. art. 1.023, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.