Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.24.423627-9/001, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo decisão que deferiu o cumprimento provisório de sentença no âmbito de exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do agravado da execução fiscal. ... (Continua)